(DOC. VP 210.8140.9161.7415)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Provas obtidas no aparelho celular do paciente sem autorização judicial. Existência de outros elementos probatórios nos autos e independente para justificar o Decreto condenatório. Não reconhecimento da nulidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Paciente tecnicamente primário e com bons antecedentes. Regime intermediário. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - A despeito de ter sido indevido o acesso

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