Jurisprudência sobre
paciente

251 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana. Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.... (Continua)

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252 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. RECAMBIAMENTO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE. ORDEM DENEGADA, MAS COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de abril de 2013, por volta das 12h40, na QNB 5 St. B Norte ¿ Taguatinga/DF, o paciente e um comparsa subtraíram o automóvel CITROEN/C3 EXC 1.6, placa JHY 9371/DF, e R$ 96,00 da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e ainda restringiram a sua liberdade, ao conduzi-la até a BR 70, onde a abandonaram. Aduz o Parquet que o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de maio de 2013, em sua própria residência, onde mantinha sob a sua posse o veículo roubado e um revólver, calibre .38, municiado com 04 cartuchos intactos. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contratação de transporte de paciente. Demora do atendimento. Nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o evento morte do paciente. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal local, com base no substrato fático da lide e na análise do contrato, sublinhando a existência, para o transporte de paciente, de cobertura de intercâmbio, firmou convicção de que a falta de atendimento constituiu o nexo causal, pois a demora no socorro agravou o quadro do paciente culminando com seu óbito, e as operadoras não trouxeram aos autos elementos a fim de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. ... (Continua)

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254 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida.

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255 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO  POR APROXIMADOS 12 ANOS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.  PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTÉM.

Caso fático em que estão presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis, razão pela qual é justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do CPP, art. 312. O pedido de extensão da liberdade concedida a corréus não se justifica, pois as condições pessoais e processuais do paciente são substancialmente distintas, especialmente em razão da sua condição de foragido por período superior a uma década. O paciente está sendo encaminhado aos serviços médicos necessários ao seu tratamento de saúde, não havendo demonstração concreta da impossibilidade de o paciente receber tratamento no local em que está recolhido.... (Continua)

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256 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não atendido. Faltas graves cometidas pelo paciente.

«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três tentativas de homicídio qualificado. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Paciente que atualmente cumpre pena no regime semiaberto. Ausência de previsão legal. Falta de comprovação de que a gravidade do estado de saúde do paciente não permite que este seja devidamente medicado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - A prisão domiciliar é prevista na LEP, atendidos determinado requisitos, como estar o condenado cumprindo pena no regime aberto (art. 117, caput ) - o que não é o caso do Paciente, que no dia 15/01/2010 foi progredido para o regime semiaberto - ou encontrar-se o reeducando acometido de enfermidade grave (art. 117, II).... (Continua)

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258 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS NÃO É EXPRESSIVA; QUE O PACIENTE TEM DOIS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS E QUE A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE ¿...RACISMO ESTRUTURAL COMO DADO DA REALIDADE DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A PRIMARIEDADE NÃO OBSTA A PRISÃO. PACIENTE NÃO COMPROVA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TERIA ADMITIDO PARA OS POLICIAIS QUE ¿...HAVIA RECEBIDO AS CARGAS DE DROGA PARA «FAZER RENDA¿¿. ADEMAIS, SEGUNDO A DENÚNCIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO 516,03 G DE COCAÍNA E 380,68 G DE ¿MACONHA¿, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E VÁRIAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NOVAS, TÍPICAS DAQUELAS UTILIZADAS PARA A MERCANCIA DE DROGAS NO VAREJO. EVIDENTE O PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO LEGISLADOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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259 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PEDIDO DA DEFESA PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE COM FILHA MENOR DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO PELO JUÍZO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PERMITINDO O PACIENTE ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VIII [1º fato]; art. 180 [2º fato]; art. 329, caput [3º fato]; todos na forma do art. 29, caput, e do CP, art. 69, com incidência do disposto no art. 61, I, do mesmo diploma e na Lei 8.072/90, art. 1º, I quanto ao 1º fato. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal de qualquer natureza ou abuso de direito. Cumpre destacar que, em 09/02/23, a 3ª Câmara Criminal, no HC 5245525-57.2022.8.21.7000 concedeu liberdade provisória ao paciente. Impôs, porém, cautelares diversas da prisão. Agora, a defesa refere que o monitoramento eletrônico, que tem lhe causado graves prejuízos pessoais, profissionais e psicológicos, tendo em vista que, conforme narrado e comprovado nos autos originário de (...), o impetrante tem uma filha que possui problemas na traqueia (sendo necessária uma traqueostomia) e que precisa de seu acompanhamento constante. Sem razão! Sensível ao caso, o juízo ampliou a zona de monitoramento, permitindo ao paciente acompanhar o tratamento de saúde da filha. De modo que, a manutenção das cautelares é adequada. Não há privação dos cuidados exigidos pela descendente. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da imposição das cautelares, não há falar em concessão da ordem. ... (Continua)

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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. ... (Continua)

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261 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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262 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Paciente denunciado como incurso no CP, art. 317, § 1º. Constrangimento ilegal. Inexistência. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão suficientemente fundamentada. Suspeita de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a condição de policial militar que acarreta grande desequilíbrio social e à ordem pública. Presença dos requisitos pessoais que, por si só, não bastam para garantir a liberdade provisória. Inexistência de qualquer ilegalidade na manutenção da prisão do paciente que justifique a concessão do remédio heróico. Ordem de «habeas corpus denegada.

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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

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264 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE REQUER O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.

Feito de origem que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de tráfico e associação, sendo deferidas medidas de busca e apreensão nos autos de 0800329-63.2024.8.19.0056, diligência que foi cumprida no dia 09/08/2024, quando foi presa em flagrante a paciente Tatiana de Oliveira Coimbra, em sua residência, bem como a corréu Larissa da Silva Rosa Féu, originando os autos vinculados ao presente writ. ... (Continua)

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265 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade e frieza do paciente. Possibilidade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 3/12/2020. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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267 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, O QUE LHE DÁ O DIREITO DE OPTAR POR SE APRESENTAR DE MANEIRA VIRTUAL - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, A DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

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268 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Paciente com 49 anos de idade, primário sem maus antecedentes, e com a saúde, inegavelmente debilitada (doente renal crônico) - Há materialidade delitiva (drogas, armas de fogo e munições apreendidas), mas há fragilidade indiciária, no tocante ao paciente - Versão exculpatória do paciente corroborada por quatro testemunhas presenciais - Decreto prisional com fundamentação insatisfatória - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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269 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES - carta de execução de sentença. Não obstante a determinação do juízo da ação originária do processo 0869143-69.2022.8.19.0001, a CES provisória do paciente não foi expedida. A demora no tombamento e processamento da Carta de Execução de Sentença inviabiliza o requerimento de possível benefício que o paciente tiver direito. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito de o Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível. Concessão da ordem. Ratificada a liminar.

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270 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a realização do exame Anti HLA, sob argumento que está fora do rol da ANS. Súmula 102/STJP. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde do paciente, não implica em alteração do pedido. Multa diária devida diante da conduta omissiva da requerida. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Recurso da ré desprovido.

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271 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de Prisão Preventiva. Impetração Não Conhecida.

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272 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

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273 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A E art. 330 TODOS DO CP - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, TENDO SIDO DEMONSTRADO A A INEFICIENCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, JÁ REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELA PACIENTE. RELATOS DE RETERAÇÃO DE CONDUTAS DESDE 2020, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

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274 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado à pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença condenatória recorrível. Determinação de recolhimento ao cárcere.

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275 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de concessão na origem em favor do primeiro paciente. Prejudicialidade. Circunstâncias autorizadoras presentes com relação ao segundo paciente. Réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente ketlin. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Presença de maus antecedentes. Paciente daniela. Redutora reconhecida. Pleito de aumento da fração, impossibilidade. Quantidade e outras circunstâncias que justificaram a fração utilizada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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277 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, salientando a ilegalidade da abordagem do paciente e a nulidade das provas obtidas, além de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Parcial viabilidade. Acerca da ilegalidade da abordagem do paciente e da nulidade das provas obtidas, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vislumbra-se que a denúncia em desfavor do paciente foi oferecida apenas em 21.01.2025, ou seja, após, aproximadamente, quatro meses de sua prisão preventiva, ocorrida em 28.09.2024. Em consulta à Vara Criminal de Olímpia, constatou-se que o atraso no envio dos autos ao Ministério Público decorreu de erro sistêmico, e não de qualquer conduta atribuível ao réu. Assim, não pode o paciente ser prejudicado por falhas do sistema, sendo imperioso o reconhecimento de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, o que justifica a sua imediata soltura. Deve ser ponderado, ainda, que o crime imputado ao paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, salientando-se que, embora reincidente, a condenação definitiva anterior que recai sobre ele diz respeito à prática de tráfico de drogas minorado, delito de menor gravidade. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE ASBTENÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO PARA PACIENTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DA PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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280 - TJSP. Plano de saúde - Paciente - Dependente químico - Internação - Tratamento - Custeio - Multa diária - Manutenção.

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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE UM ANO, SEM SEQUER TER CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PARA RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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282 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio.... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Primeiro paciente. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Entendimento pacificado no EResp1.154.752/RS. Redimensionamento da pena que se impõe. Segundo paciente. Incidência da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDEZ DA PACIENTE. CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao primeiro paciente. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional quanto ao segundo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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286 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, além de aduzir a ilegalidade da prisão em flagrante que foi efetuada por guardas municipais. Parcial viabilidade. Não se vislumbra a aventada ilegalidade da abordagem do paciente, visto que efetuada logo após os guardas municipais terem sido informados acerca do delito de tentativa de roubo recentemente ocorrido e, munidos das características físicas do suspeito, lograram êxito em localizar o paciente, encontrando, inclusive, a faca supostamente utilizada na empreitada criminosa. Ademais, após o paciente ter sido conduzido ao distrito policial, foi reconhecido pela vítima, não havendo nulidade a ser reconhecida através do presente writ. Vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Destarte, devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que não houve violência empregada contra a vítima, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca.  Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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287 - STJ. Responsabilidade civil. Suicídio cometido por paciente internado em hospital, para tratamento de câncer. Hipótese em que a vítima havia manifestado a intenção de se suicidar para seus parentes, que avisaram o médico responsável dessa circunstância. Omissão do hospital configurada, à medida que nenhuam providência terapêutica, como a sedação do paciente ou administração de anti-depressivos, foi tomada para impedir o desastre que se havia anunciado. CCB, art. 159.

«O hospital é responsável pela incolumidade do paciente internado em suas dependências. Isso implica a obrigação de tratamento de qualquer patologia relevante apresentada por esse paciente, ainda que não relacionada especificamente à doença que motivou a internação. Se o paciente, durante o tratamento de câncer, apresenta quadro depressivo acentuado, com tendência suicida, é obrigação do hospital promover tratamento adequado dessa patologia, ministrando anti-depressivos ou tomando qualquer outra medida que, do ponto de vista médico, seja cabível. Na hipótese de ausência de qualquer providência por parte do hospital, é possível responsabilizá-lo pelo suicídio cometido pela vítima dentro de suas dependências.... (Continua)

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288 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente citado por edital. Paciente preso desde 30/12/2017.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. ... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de doença grave. Estabelecimento prisional. Condições inadequadas para tratamento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. ... (Continua)

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290 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em ... (Continua)

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293 - TJRS. Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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294 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime em relação ao paciente, uma vez que a perícia papiloscópica constatou a presença de vestígios digitais do paciente ​ no veículo utilizado na prática do crime.... (Continua)

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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio consumado, por duas vezes, e homicídio tentado, em concurso material. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prejudicialidade quanto a um paciente. Alvará de soltura. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao outro paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e não conhecido quanto ao segundo.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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298 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU POR A PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 27/03/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, HAVENDO, AO REVÉS, CERTIDÃO DE EFETIVO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 09/04/2024. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE NA ESFERA PENAL, ALIADO AO FATO DE POSSUIR APENAS 20 ANOS DE IDADE. PACIENTE ÚNICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUESTÃO QUE SERÁ APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA QUANDO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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299 - TJSP. Prisão. Preventiva. Constrangimento ilegal do paciente. Descaracterização. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão em flagrante. Existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios. Manutenção da prisão do paciente. Cabimento. Paciente que responde pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 29, «caput, por duas vezes, em concurso formal de delitos, todos do Código Penal. Delito que, por sua natureza, compromete a ordem pública. Ordem pública que prevalece sobre a liberdade individual. Custódia cautelar legítima. Ordem de habeas corpus denegada.

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300 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO REQUERENDO A ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DE PENAS DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

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