(DOC. VP 195.9240.2017.1400)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo 143.641/SP/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado». 2 - Constatado que o caso se enquadra justamente na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo 143.641/SP/STF), pois se trata d

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