(DOC. VP 272.6075.1851.3812)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO REQUERENDO A ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DE PENAS DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

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