(DOC. VP 196.1593.7040.4220)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Paciente com 49 anos de idade, primário sem maus antecedentes, e com a saúde, inegavelmente debilitada (doente renal crônico) - Há materialidade delitiva (drogas, armas de fogo e munições apreendidas), mas há fragilidade indiciária, no tocante ao paciente - Versão exculpatória do paciente corroborada por quatro testemunhas presenciais - Decreto prisional com fundamentação insatisfatória - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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