Jurisprudência sobre
paciente
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51 - TJSP. Habeas Corpus - art. 288 e art. 171, §2º-A (por 32 vezes), c/c. art. 29, todos do CP - Paciente primário, com bons antecedentes - Conduta individualizada do paciente sem efetiva gravidade - Situação que permite a soltura processual para o paciente - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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52 - TJSP. Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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53 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente fora preso em flagrante, obteve a liberdade provisória com medidas cautelares diversas, e foi devidamente cientificado das consequências de eventual descumprimento dessas medidas - Não localizado para ser citado, estando em local incerto e não sabido - Processo foi suspenso, sendo decretada a prisão preventiva, por descumprimento das medidas cautelares fixadas - Em seguida, o paciente constituiu Defesa e pediu a revogação da prisão, a qual foi negada - Paciente permanece foragido - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Paciente, inegavelmente, frustrou as cautelares impostas na concessão da soltura processual - Ordem denegada.
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54 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada
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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia gastrointestinal em paciente oncológico. Óbito do paciente. Alegação de responsabilidade do hospital. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Controvérsia sobre a responsabilidade civil do hospital pelo óbito de paciente oncológico no pós-cirúrgico de cirurgia gastrointestinal. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente rafael condenado pelo delito de associação para o tráfico. Pacientes gracielle e edmilson. Conclusão do tribunal a quo, com base no acervo probatório, no sentido de que se dedicavam a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Paciente rafael . Pena superior a 8 anos. Paciente gracielle. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes. Paciente edmilson. Pena não superior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES AO PACIENTE.
Alegação de que o paciente é primário e, em caso de condenação, terá a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Decisão que fixou medidas cautelares suficientemente fundamentada. Ausência de vínculo do paciente com o Brasil. Paciente que se refugiou no exterior logo após o crime, o que denota sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem denegada... ()
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58 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.
«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... ()
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59 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... ()
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60 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Apreendida munição no carro do paciente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que é aplicável à espécie. ... ()
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62 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... ()
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64 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Alegação de ausência de intimação do paciente, assim como de seu defensor, da sentença condenatória. Paciente intimado pessoalmente. Publicado o edital de intimação de sentença para os defensores. Expedição de carta de guia provisória em atenção a determinação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem prejudicada. Decisão unânime.
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65 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes Paciente condenado sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada e mantida com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente com maus antecedentes por condenação definitiva pela prática do tráfico de entorpecentes. Motivo idôneo a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.
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67 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.
«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... ()
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68 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido inicial postulando a revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente não está recebendo a medicação necessária. Informações do estabelecimento prisional de que o paciente não se mostra colaborativo para aplicação de medicação injetável. Juízo de origem que impôs, no caso, internação provisória com fulcro no art. 319, CPP. Paciente que se recusa a usar a medicação e, de outro lado, apresenta periculum libertatis a ensejar sua constrição. Situação narrada que revela concreto periculum libertatis eis que o paciente manifestou expressamente que poderá cometer crimes em busca de ficar preso e nada indica que, em tratamento ambulatorial (em liberdade), fará uso das medicações prescritas. Necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Entretanto, o regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese, diante da impropriedade, in casu, do ambiente prisional, nos termos do art. 96, CP. Ordem concedida em parte para determinar a juntada do laudo do paciente, com a máxima urgência, aos autos de origem para viabilizar sua internação provisória
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69 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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70 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NO PROCESSO 0102279-18.2007.8.19.0001, FOI EXPEDIDO UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR EQUÍVOCO DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO ATENTOU PARA O FATO DE QUE OS NOMES DO PACIENTE E DO VERDADEIRO RÉU SÃO PARECIDOS, MAS DIFERENTES. BUSCA O IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE JÁ FOI PARADO DIVERSAS VEZES PELA POLÍCIA, CONDUZIDO À DELEGACIA E AMEAÇADO DE PRISÃO. PERTINÊNCIA. É INDUVIDOSO QUE O NOME E O CPF DO PACIENTE FORAM INCLUÍDOS, EQUIVOCADAMENTE, NUM MANDADO DE PRISÃO. RESTOU COMPROVADO, TAMBÉM, QUE MESMO APÓS PROVOCADO, O JUÍZO SE LIMITOU A EXCLUIR O CPF DO PACIENTE, SEM CORRIGIR NO MANDADO O NOME E SEM INCLUIR O CPF DO VERDADEIRO RÉU. A EIVA TEM RESULTADO EM DIVERSOS TRANSTORNOS AO PACIENTE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OBSERVOU QUE ¿AO QUE PARECE, NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI TOMADA NO SENTIDO DE REGULARIZAR A QUALIFICAÇÃO DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRIGIR O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICA O PACIENTE E BENEFICIA O RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA.
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71 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa por doze anos. Inobservância do prazo para realização de audiência nulidade. Excesso de prazo decorrente da fuga do paciente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Concessão parcial da ordem. Unanimidade.
«1. Não sendo observado o prazo de quinze dias, preconizado no art-361 do CPP, entre a data da publicação da citação editalícia e a realização da audiência, e de ser declarada a nulidade do processo, desde a citação, pois que permeada de vicio insanável. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.
1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... ()
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73 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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75 - STJ. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... ()
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76 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 724/2023. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente e de sua defesa previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de prejuízo em decorrência da não intimação. 3. Desnecessidade de intimação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão, por ausência de determinação legal, bem como porque eventuais benefícios que coloquem o paciente em liberdade, podem ser pleiteados no curso da execução. Precedentes. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.286/2003, art. 16. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DIANTE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Incabível o pleito defensivo. Prisão preventiva decretada durante o curso da instrução criminal. Ausência de alteração da situação fática e jurídica que ensejou a prisão cautelar do paciente. Registre-se que a legalidade da prisão cautelar do paciente já foi examinada por esta colenda 7ª Câmara, nos autos do habeas corpus 0042820-29.2023.8.19.0000, julgado na sessão do dia 27 de julho de 2023. Ainda que tenha sido proferida sentença condenatória recorrível, permanece inalterada a natureza cautelar da custódia imposta ao paciente, sendo reforçada pelo reconhecimento da autoria e da materialidade na sentença de primeiro grau. Constrangimento não configurado.... ()
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78 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Desmembramento da ação penal em relação ao paciente. Interrupção da prescrição em relação aos corréus dos autos desmembrados. Fato que não alcança o paciente. Decurso de prazo superior a doze anos entre a denúncia e a decisão de pronúncia. Hipótese que tem como vinte anos o prazo máximo, reduzidos à metade por força da menoridade do paciente à época dos fatos. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.
1.Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infração e reincidência do paciente que justificam sua custódia cautelar. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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80 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Paciente condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Autoridade coatora que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente sem que esta fosse previamente intimada. Violação à Resolução 474/2022 do CNJ e ao Comunicado CG 628/2022 configurada. 2. Secretaria de Administração Penitenciária que, ao ser questionada pela autoridade coatora, confirmou a existência de vaga em regime semiaberto. Paciente que deve ser intimada previamente. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, impondo-se a sua prévia intimação, conforme determinam a Resolução 474/2022, do CNJ, e o Comunicado CG 628/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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82 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços hospitalares.. Internação hospitalar. Paciente com câncer de fígado em processo de metástase. Hospital que, ante a recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento, concede alta médica à paciente. Não fornecimento de ambulância para transferência a outro hospital para onde teve que ser internada no dia seguinte. Estado de saúde da paciente extremamente delicado que em pouco tempo a levou a óbito. Conduta desidiosa da autora reconvinda causou efetivamente aos acionados intenso sofrimento tanto à paciente como a seu pai. Ainda que se considere que a instituição privada não estava obrigada a prestar serviço gratuito, por outro lado dada a fragilidade da condição de saúde da paciente por ela atendida, ainda que por pouco tempo, à instituição cabia ter providenciado a transferência/remoção da paciente ao hospital público, violação do princípio da dignidade da paciente consumidora e direito básico à saúde (Constituição Federal , art. 1º , III, Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, caput e inciso I e 6º, I) impondo-lhe, sofrimento desnecessário e injusto, como também inobservou o princípio da boa-fé objetiva, que exige de todas os contratantes, na relação de consumo ou não, os deveres anexos de cooperação e cuidado (Código Civil de 2002, art. 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III). Apelo improvido.
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83 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO; QUE AS PARTES ERAM AMIGAS, MAS ANTE A RECUSA DO PACIENTE EM SE ASSOCIAR À VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SE TORNARAM INIMIGAS; QUE A VÍTIMA DIFAMAVA A COMPANHEIRA DO PACIENTE E FEZ SUCESSIVAS AMEAÇAS DE MORTE A AMBOS; QUE ¿...OS DISPAROS ALCANÇARAM A VÍTIMA EM MEIA A LUTA CORPORAL...¿ E QUE ¿...O PACIENTE E A VÍTIMA TINHAM PROBLEMAS ENTRE SI, NÃO SENDO O PACIENTE UM PROBLEMA PARA A SOCIEDADE...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. A FAC DO PACIENTE REVELA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0196949-23.2022.8.19.0001) SENDO, PORTANTO, REINCIDENTE. DEMAIS TESES ERIGIDAS ESCAPAM À POSSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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84 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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85 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filho menor de doze anos de idade - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenada, definitivamente, pelo crime do art. 33, «caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado - Paciente sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário - Imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados da criança não comprovada - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM), motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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86 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através de Prisão em Flagrante pelo Crime de Uso de Documento Falso. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. Interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, buscando o reconhecimento da ilicitude da prova, com consequente absolvição do paciente. Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante do paciente. Policiais militares que realizavam operação para capturar pessoa que constava como foragida do sistema prisional e que foi detida no local. Paciente autorizou a entrada na casa para realizar busca no quarto do indivíduo detido. Quando os policiais solicitaram ao paciente a identificação dele para constar no relatório por ele ter autorizado a entrada na casa, ele teria apresentado a cédula de identidade supostamente falsa. Defesa do paciente não realizou pedido de vinda das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem a fim de demonstrar a tese defensiva. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer, segundo o disposto no CPP, art. 156. Ausência de advertência do direito constitucional do paciente em permanecer em silêncio no momento da abordagem (Aviso de Miranda) não constitui irregularidade formal a ensejar reconhecimento de nulidade. Exigência normativa apenas no interrogatório policial e judicial. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. IA): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DA PACIENTE.
Hospital Municipal de Paulínia que empregou os meios adequados e a melhor técnica no atendimento médico da paciente. Ausência de falha no atendimento. PACIENTE EM ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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88 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Alegações de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente e de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública participação do paciente em organização criminosa e da possibilidade de fuga. Habeas corpus denegado. CPP, art. 312.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Paciente igor. Antecedentes. Bis in idem. Ilegalidade. Demais circunstâncias. Justificativa concreta. Paciente tiago. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. (3) agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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90 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Paciente foragido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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91 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída por domiciliar em relação a um dos pacientes. Writ prejudicado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus prejudicado em ralação a um dos paciente, e denegado em relação ao outro.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com os pacientes, tratando-se de 150 (cento e cinquenta) gramas de maconha e 200 (duzentas) gramas de cocaína, não há que falar em ilegalidade da prisão. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS DO PACIENTE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ART. 73 E 89 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento consolidado do STJ «As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023). ... ()
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93 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AFIRMA, A IMPETRANTE, HAVER DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM, QUANTO AO PACIENTE JOSIMAR. NO QUE RESPEITA À PACIENTE KASSIELY, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA SUA CES, RESTA PREJUDICADO O SEU PEDIDO.
Segundo consta dos autos, os pacientes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, fixadas as penas finais de ambos em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, no v.u.m. ... ()
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94 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... ()
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95 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Admissibilidade, excepcionalmente. O paciente não teve curador, nem se remeteu cópia à Defensoria Pública do seu auto de prisão em flagrante como determina a lei. Em face da prova de ter trabalhado mal a Polícia no realizar busca sem presença de qualquer pessoa estranha, após desentendimento severo com o paciente e seu companheiro. Concederam a ordem para deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, nos termos que constam do acórdão.
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96 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Paciente denunciado como incurso no Lei 11343/2006, art. 33. Liberdade provisória que se mostra viável. Paciente que é primário, não apresenta antecedentes criminais, reside no distrito da culpa, em endereço conhecido, e trabalha. Lei 11343/2006, art. 44 que deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Liberdade provisória assegurada ao paciente, mediante comparecimento a todos os atos do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.
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97 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES), DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO E CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA
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99 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória durante o processamento do writ. Regime aberto fixado para Renato, com expedição de alvará de soltura. Regime fechado fixado para Lucas, indeferido o pleito de recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem prejudicada em relação ao paciente Renato e denegada em relação ao paciente Lucas
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100 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de nulidade no procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, por ausência de intimação do patrono constituído - Paciente notificado para se fazer acompanhar de advogado e, na ausência, seria assistido por advogado nomeado pela FUNAP - Paciente não informou que tinha advogado constituído, o qual veio aos autos da execução após a oitiva do paciente - Ausência de nulidade a ensejar cerceamento de defesa - Ordem denegada.
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