(DOC. VP 211.0220.8647.1419)

STJ. Habeas corpus. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Apreendida munição no carro do paciente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC 598.051/SP/STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para

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