(DOC. VP 168.6027.7550.2547)

TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES AO PACIENTE.

Alegação de que o paciente é primário e, em caso de condenação, terá a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Decisão que fixou medidas cautelares suficientemente fundamentada. Ausência de vínculo do paciente com o Brasil. Paciente que se refugiou no exterior logo após o crime, o que denota sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem denegada

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