(DOC. VP 716.9714.6630.4516)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NO PROCESSO 0102279-18.2007.8.19.0001, FOI EXPEDIDO UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR EQUÍVOCO DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO ATENTOU PARA O FATO DE QUE OS NOMES DO PACIENTE E DO VERDADEIRO RÉU SÃO PARECIDOS, MAS DIFERENTES. BUSCA O IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE JÁ FOI PARADO DIVERSAS VEZES PELA POLÍCIA, CONDUZIDO À DELEGACIA E AMEAÇADO DE PRISÃO. PERTINÊNCIA. É INDUVIDOSO QUE O NOME E O CPF DO PACIENTE FORAM INCLUÍDOS, EQUIVOCADAMENTE, NUM MANDADO DE PRISÃO. RESTOU COMPROVADO, TAMBÉM, QUE MESMO APÓS PROVOCADO, O JUÍZO SE LIMITOU A EXCLUIR O CPF DO PACIENTE, SEM CORRIGIR NO MANDADO O NOME E SEM INCLUIR O CPF DO VERDADEIRO RÉU. A EIVA TEM RESULTADO EM DIVERSOS TRANSTORNOS AO PACIENTE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OBSERVOU QUE ¿AO QUE PARECE, NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI TOMADA NO SENTIDO DE REGULARIZAR A QUALIFICAÇÃO DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRIGIR O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO¿, CIRCUNSTÂNCIA QUE PREJUDICA O PACIENTE E BENEFICIA O RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA.

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