(DOC. VP 152.5590.2000.3000)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Alegações de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente e de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública participação do paciente em organização criminosa e da possibilidade de fuga. Habeas corpus denegado. CPP, art. 312.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, está devidamente fundamentada em fatos concretos, a justificar a prisão cautelar, especialmente pela participação do Paciente e de policiais civis e militares em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além da grande quantidade de droga, dinh

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