(DOC. VP 164.0770.2006.2000)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Paciente igor. Antecedentes. Bis in idem. Ilegalidade. Demais circunstâncias. Justificativa concreta. Paciente tiago. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. (3) agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base, relativa ao paciente Igor, foi fixada acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, bem como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote