Jurisprudência sobre
paciente
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951 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()
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952 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()
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953 - STJ. Pena. Resguardo ao direito do paciente em cumprir a pena, nos termos em que foi condenado. Princípio de legalidade a ser observado.
«Se ao paciente foi imposta pena a ser cumprida em regime prisional semi-aberto, não basta a alegação de vaga em estabelecimento penal adequado para obrigar que se proceda a reprimenda em regime mais gravoso ou em outro estabelecimento que não o estipulado, sob pena de ser afrontado o princípio da legalidade. ... ()
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954 - STJ. Não interposição de recursos de natureza extraordinária pela advogada contratada pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a causídica constituída pelo paciente não haver interposto recursos contra o acórdão proferido na apelação, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio. Precedentes. ... ()
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955 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSENTE ATO ILEGAL DO JUÍZO DE ORIGEM.
O pedido de revogação da prisão domiciliar diante de conflito de atribuição entre os promotores não prospera. Não há ato ilegal do juízo de origem, e não houve alteração na situação fática da paciente. Eventual definição da competência é assunto alheio aos limites do presente writ.... ()
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956 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ínfima quantidade de droga. Dois gramas de maconha e um grama de cocaína. Paciente com outra ação penal em andamento. Quantidade de droga e primariedade técnica que indicam a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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957 - TJRJ. Habeas corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (mediante concurso de agentes). Writ que alega ser incabível a internação provisória do Paciente na hipótese, seja porque o ato infracional a ele imputado não revela maior gravidade (sem violência ou grave ameaça), seja pela primariedade ostentada pelo adolescente. Ademais, questiona a fundamentação da decisão que determinou a medida e o binômio necessidade-conveniência, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o representado Juan Pablo P. da S. teria subtraído um aparelho de telefone celular (Xiaomi, Note 13, cor preta), avaliado em R$ 2.000,00, de propriedade da vítima Maryana Rezende Naves, colocando a mão dentro de veículo de aplicativo Uber. Policiais militares acionados que lograram encontrar o Paciente, com lesões no corpo, que teria sido capturado por populares momentos antes. Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que registra outras passagens pelo sistema de proteção, situação bastante para autorizar a incidência do ECA, art. 122, II, autorizando a imposição da medida socioeducativa de internação. Denegação da ordem.
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958 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §13º, do CP. Prisão preventiva. Violência doméstica. Impetração alegando constrangimento ilegal pela desnecessidade da prisão cautelar. Liminar deferida que ora se consolida. A prática delitiva imputada ao paciente não indica elevada periculosidade a justificar a manutenção da preventiva. Paciente primário e sem antecedentes, tendo apresentado comprovante de trabalho lícito e endereço fixo. Em sede policial, a vítima declarou que não desejava receber medidas protetivas e se negou a realizar o exame de corpo de delito. Medidas protetivas impostas anteriormente nos autos 0001859-05.2024.8.19.0067, não tendo sido o paciente intimado, de outro lado, a vítima declarou ao Oficial de Justiça ter se reconciliado com o paciente. Aplicável o princípio da homogeneidade e proporcionalidade ante a reprimenda final em caso de condenação. Por outro lado, não há informes seguros de que o paciente possa desaparecer do distrito da culpa e não mais comparecer aos atos processuais, além do que sua liberdade não colocará em risco a instrução penal e, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, serão resguardadas a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal. Somado a isso, a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Prevalecem as medidas cautelares impostas. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida.
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959 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; A QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E O FATO DE RESIDIR NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO DEMONSTRAM O PERICULUM LIBERTATIS E NÃO JUSTIFICAM O CONFINAMENTO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E QUE O PACIENTE FOI PRESO ¿...EM SITUAÇÃO TÍPICA DE MULA DO TRÁFICO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE QUASE 20 QUILOS DE COCAÍNA. ADEMAIS, ESTAVA COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, NÃO DECLAROU COM QUEM PEGOU A DROGA E A QUEM A ENTREGARIA, RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO INSTRUIU A EXORDIAL COM A FAC. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE, AO MENOS POR ORA, DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. SE O PACIENTE SE PRESTOU AO PAPEL DE ¿MULA DO TRÁFICO¿ É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. QUANTO AO ERGÁSTULO, FRISA-SE QUE TEM NATUREZA CAUTELAR E, SOB ESTE PRISMA, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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960 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 157, CAPUT. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13/09/2021, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SE DEU EM 03/08/2021, ESTANDO A PROVA ORAL MARCADA PARA POSSÍVEL ENCERRAMENTO ¿ ASSIM SE ESPERA E CASO HAJA COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FALTANTE OU DESISTÊNCIA PELO PARQUET ¿ SOMENTE EM 05/06/2024. EVIDENTE O EXCESSO DE PRAZO. NÃO SE NEGA QUE OS FATOS APURADOS SÃO GRAVES. TODAVIA, NÃO É ACEITÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS E SEIS MESES SEM QUE SEQUER TENHAM SIDO COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGADO O PACIENTE. ÓRGÃO ACUSATÓRIO INSISTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO AUSENTE A TODAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ATÉ ENTÃO DESIGNADAS. FEITO SE ENCONTRA DISTANTE DE SER SENTENCIADO. NÃO SE PODE FECHAR OS OLHOS PARA O EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA TAL DELONGA, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM RELAXANDO A PRISÃO DO PACIENTE, FACE AO EXCESSO DE PRAZO, E SUGERINDO AOS GENITORES O TRATAMENTO MÉDICO DO ORA PACIENTE, SENDO ESTABELECIDA AINDA A CAUTELAR DE MANTER DISTANCIAMENTO E NÃO FAZER CONTATO COM A VÍTIMA.
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961 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.
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962 - TJRS. HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PLEITO DA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA, A AUTORIZAR O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DO PARANÁ, DIANTE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS LÁ EM EXECUÇÃO À ÉPOCA E DA SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO GAÚCHO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA E CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL EM CURSO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PACIENTE QUE ESTAVA AQUI RECOLHIDO DESDE 23/06/2022 E APENAS EM 31/07/2024 - OCASIÃO EM QUE PARTE DA FAMÍLIA DO PACIENTE JÁ HAVIA MUDADO DOMICÍLIO PARA GRAMADO-RS, A FIM DE VISITÁ-LO E PRESTAR AUXÍLIO, INCLUSIVE, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA VISITAÇÃO DA FILHA MENOR, EM 26/07/2024 -, VEIO ESTE PEDIDO DA SUSEPE. A MORA PARA PEDIR O RECAMBIAMENTO, SITUAÇÃO QUE, SEGURAMENTE, INFLUENCIOU O PLANO DA FAMÍLIA PARA MUDAR DOMICÍLIO PARA CÁ, NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA NO EXAME DO CASO CONCRETO. SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES DO PACIENTE E DA SUSEPE, TUDO BEM SOPESADO, EXCEPCIONALMENTE, JULGA-SE QUE OS DO PRIMEIRO DEVEM PREVALECER. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL QUE, AO MENOS POR ORA E APARENTEMENTE, ESTÁ RESOLVIDA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU, ESTANDO A TRAMITAR HOJE EM JUÍZO GAÚCHO, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A CONVENIÊNCIA DE QUE O PACIENTE SE MANTENHA AQUI RECOLHIDO, O QUE VAI DEFERIDO.
ORDEM CONCEDIDA. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Condenação a pena de 30 anos e 10 meses de reclusão. Homicídios e roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Show-Up. Fotografia 3x4 antiga, datada de 9 anos antes do crime, de quando o paciente tinha apenas 15 anos de idade, mostrada isoladamente à vítima na delegacia. Inexistência de outros indícios independentes de autoria. Não preenchimento do standard probatório necessário para a pronúncia. Elevado risco de erro judicial material (falso positivo). Ordem concedida para despronunciar o paciente.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... ()
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964 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação da decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Gravidade genérica do delito e suposta periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis e que se apresentou perante a autoridade policial e em juízo, quando chamado. CPP, art. 580. Igualdade de situação fático-processual. Extensão. CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta periculosidade do agente, e em eventual possibilidade de reiteração delitiva, principalmente quando o paciente possui condições subjetivas favoráveis, tendo se apresentada à autoridade policial e em Juízo, quando convocado, demonstrando que está colaborando com a instrução processual e que não pretende se furtar da aplicação da lei penal. ... ()
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965 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos 121, caput e 211, ambos do Código Penal.3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida. ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matérias já devidamente decididas em ARespinterposto pelo paciente. Negativa de seguimento ao writ. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou ... ()
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967 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, em crime grave, tendo sua custódia decretada com vistas a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de cama hospitalar automatizada e respectivo colchão à paciente idosa, portadora de Alzheimer, está internada em uma clínica de repouso - Mobiliário facilitador dos cuidados com a paciente que devem ser fornecidos pelos familiares - Obrigação de custeio afastada - Precedentes do Tribunal a respeito do tema.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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970 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de cassação de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, imposto ao paciente para cumprimento de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus impetrado buscando reestabelecer o regime aberto ao paciente, sustado cautelarmente em razão de suposta falta grave cometida. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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971 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto - art. 155, §4º, III, do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente que é reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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972 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de suspensão do recambiamento do paciente. Decisão, em primeiro grau, determinando a audiência do paciente. Alegação de constrangimento por excesso de prazo para o ato. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo. Custódia legítima. Ordem, em parte, prejudicada (designação de audiência) e, na parte conhecida (liberação), denegada
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973 - TJSP. Habeas Corpus - Manutenção do cumprimento de pena em regime mais grave do que aquele ao qual o paciente já foi beneficiado - Efetiva progressão já efetuada pelo Juízo das Execuções - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado pela perda de seu objeto o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez já ter havido a efetiva progressão para o regime pretendido pelo paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade de drogas sob responsabilidade do paciente (85 porções e 218 eppendorfs de cocaína, além de 41 porções de maconha). Paciente reincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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975 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo na apreciação do pedido de indulto em favor do paciente. Ausência de descaso do juízo na condução do feito. Autos que foram para a digitalização. Paciente que mudou de domicílio. Ordem denegada, com recomendação para que o juízo de origem tome as providências necessárias para que o pedido formulado seja apreciado o mais breve possível
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976 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar - Matéria de competência do Juízo das execuções - Inadequação da via eleita - Ausência de demonstração de incompatibilidade das condições pessoais da Paciente com os cuidados médicos disponíveis nos estabelecimentos prisionais do Estado, ou da impossibilidade de cuidado da neta da Paciente pela genitora da menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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977 - TJSP. Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Concessão parcial da ordem para deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas conforme prudente arbítrio do Juízo a quo, conforme previsto no CPP, art. 319 - Concessão parcial
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978 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 311, em concurso material de delitos - Paciente primário - Mandado de busca direcionado ao corréu - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata dos delitos, relativamente ao paciente - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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979 - TJSP. Quadro grave de lombalgia irradiando para os membros inferiores. Indicação de cirurgia. A operadora afirma não recusar o procedimento, embora exiba um relatório de junta médica que confronta o médico do paciente, sem, contudo, apresentar razões justificáveis para desacreditar as especificidades cirúrgicas e os materiais solicitados. Paciente com 83 anos de idade. Tutela de urgência (CPC, art. 300) mantida. Não provimento
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980 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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981 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que embora primário foi pego com quantidade exorbitante de droga (307,2 quilos de cocaína). Paciente de nacionalidade paraguaia sem residência fixa no Brasil. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Ilegalidades não verificadas no caso concreto. Ordem denegada
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982 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a transferência do paciente ao regime semiaberto, posto que estaria cumprindo sua reprimenda em regime mais gravoso. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal (DIPOL), verifica-se que o paciente se encontra devidamente custodiado na Penitenciária de Itirapina, em regime semiaberto, desde 02.09.2024. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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983 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08/04/2024. PEDIDO LIMINAR QUE PERDEU SEU OBJETO, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZOU E O PACIENTE COMPARECEU PESSOALMENTE. - NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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984 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva decretada. Irregularidade da prisão por ausência de flagrante. Inocorrência. Paciente detido logo após o cometimento do delito. Irregularidade do reconhecimento. Inocorrência. Procedimento que sequer foi realizado. Paciente identificado por outros meios de investigação. Ademais, histórico criminal desfavorável. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA
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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.
Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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986 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Paciente reincidente, a quem foi imputada expressiva quantidade de drogas. Indícios de tráfico interestadual, sendo o paciente responsável pelo abastecimento de drogas da região. Circunstâncias que impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
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987 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Transporte de 6kg de maconha «skunk". Paciente primário. Revogação da preventiva, possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas para responder em liberdade.
I - Caso em exame... ()
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988 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia e falta de fundamentação no Decreto de prisão. Decisões devidamente fundamentadas. Paciente reincidente. Medidas cautelares inaplicáveis. Custódia mantida. Ordem denegada, à unanimidade de votos.
«1. Presente os pressupostos elencados no CPP, art. 312, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de requisitos para a custódia. ... ()
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989 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO IMPRÓPRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente, pela suposta prática do crime de roubo impróprio. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e estado de saúde debilitado do paciente, que não estaria recebendo o devido tratamento médico.... ()
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990 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.
«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.... ()
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991 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA NO art. 217-A, §1º, PARTE FINAL, C/C ART. 226, II (VÁRIAS VEZES), NA FORMA DO art. 13, §2º, ALÍNEA «A, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 14.344/2022.
Averigua-se que na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o julgador de conhecimento avaliou a necessidade da custódia cautelar ante à grave natureza do crime em comento, bem como se utilizou dos elementos trazidos aos autos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A denúncia que descreve os fatos gravíssimos supostamente praticados por diversas vezes, com a concorrência e omissão da paciente, que permitiu que seu filho adolescente perpetrasse, por longo período, os abusos sexuais que vitimaram seu outro filho, um bebê, atualmente com apenas 04 anos de idade. Omissão que não se limitou a falta de observância de dever de cuidado da agente garantidora, mas alcançou outro patamar, quando ficou estabelecido que a paciente sabia dos abusos, e mesmo assim nada fez para impedir que continuassem, ao mesmo tempo que sequer procurou auxílio de qualquer natureza para atendimento à vítima que, repita-se, tratava-se de um bebê. A simples presença da paciente no seio familiar ajudou a prolongar a condição de perigo a todos os envolvidos, e principalmente à criança vítima. Testemunhas que relataram que foram ameaçadas pela paciente e pelo outro filho mais velho dela. Considerando a extrema gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional da paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
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992 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Seguro saúde. Fratura de fêmur em paciente idosa. Tratamento cirúrgico. Alta médica. Indicação de ‘home care’. Fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória.
«1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de ‘home care’, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Não enfrentamento das teses defensivas. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial fechado. Paciente nanci ramos anacleto. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) regime inicial fechado. Paciente valdirene bonifácio de souza. Reincidente. Pena superior a quatro anos. Manutenção do regime inicial fechado. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Manifesta periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade do paciente, acusado de integrar estruturada organização - composta por 26 pessoas - voltada à exploração do tráfico de drogas na cidade de Ponte Nova, em Minas Gerais, com a incumbência, ao que se extrai dos autos, de transportar a droga adquirida pelo corréu Bruno, principal traficante do grupo e cunhado do paciente, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.
Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2240177-22.2022.8.26.0000. 3. Alegação de que é aplicável o CPP, art. 580, pois foi permitido ao corréu recorrer em liberdade. Não acolhimento. Situações diferentes. Decisão foi fundamentada no fato de que o corréu foi condenado em regime inicial semiaberto, ao passo que o paciente foi condenado a uma pena mais severa e em regime inicial fechado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Em casos de condenação de réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução, é suficiente a simples menção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar originariamente. Precedentes no STJ. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE -ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - NEXO DE CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. Diante da conclusão do laudo pericial de que não houve erro médico, mas óbito decorrente da incompatibilidade entre a ingestão de bebida alcóolica pelo paciente e administração da medicação necessária ao procedimento de intubação endotraquel, incabível o dever de indenizar. 3. Deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido inicial por não ter comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e dano alegado.... ()
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998 - STJ. Citação. Alteração no nome da rua em que residia o paciente. Oficial que não se dirigiu especificamente à vila indicada no mandado. Prejuízo evidenciado. Nulidade declarada.
«Evidenciado grave prejuízo à defesa do paciente, réu revel, ante a alteração na denominação da rua em que residia e por não ter o oficial de justiça se dirigido à vila especificamente indicada no mandado, deixando de localizá-lo e citá-lo, reconhece-se a apontada nulidade na citação.... ()
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999 - TJMG. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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1000 - STJ. Homicídio. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/89. Paciente foragido. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c.
«O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, ao atender o requerimento policial, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «c. Noticiado nos autos que a ordem de prisão sequer foi consumada, em razão de o Paciente encontrar-se foragido, fato que motivou, inclusive, a instauração de novo inquérito policial, para que não prejudicasse o andamento das investigações em relação aos outros acusados, reforça-se a necessidade da cautela determinada pelo juízo condutor da instrução criminal.... ()
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