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(DOC. VP 695.9239.5503.0496)

TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 311, em concurso material de delitos - Paciente primário - Mandado de busca direcionado ao corréu - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata dos delitos, relativamente ao paciente - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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