(DOC. VP 971.5463.8678.1361)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; A QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E O FATO DE RESIDIR NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO DEMONSTRAM O PERICULUM LIBERTATIS E NÃO JUSTIFICAM O CONFINAMENTO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E QUE O PACIENTE FOI PRESO ¿...EM SITUAÇÃO TÍPICA DE MULA DO TRÁFICO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE QUASE 20 QUILOS DE COCAÍNA. ADEMAIS, ESTAVA COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, NÃO DECLAROU COM QUEM PEGOU A DROGA E A QUEM A ENTREGARIA, RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO INSTRUIU A EXORDIAL COM A FAC. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE, AO MENOS POR ORA, DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. SE O PACIENTE SE PRESTOU AO PAPEL DE ¿MULA DO TRÁFICO¿ É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. QUANTO AO ERGÁSTULO, FRISA-SE QUE TEM NATUREZA CAUTELAR E, SOB ESTE PRISMA, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote