(DOC. VP 926.5214.7622.8786)

TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de cassação de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, imposto ao paciente para cumprimento de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus impetrado buscando reestabelecer o regime aberto ao paciente, sustado cautelarmente em razão de suposta falta grave cometida. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote