Jurisprudência sobre
paciente
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101 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.
«I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processual, com a posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, e com o julgamento de sua Apelação. Com a soltura do paciente e a superveniência do acórdão que julgou a sua Apelação, que nada mencionou acerca da custódia cautelar do paciente, não mais remanesce o antigo ato, impugnado na presente impetração. ... ()
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102 - STJ. Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.
«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. ... ()
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103 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Pedido de desistência.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem em favor do paciente. 2. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, sem que houvesse suspeita suficiente para a abordagem; que as demais provas decorrentes da abordagem são, portanto, nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada); informa que foi preso após encontrada a quantidade de cocaína com o paciente. Sustenta a que a esposa do paciente foi coagida a mentir; que a prisão foi decretada sem os motivos legais necessários. 3. Pedido de desistência formulado. II. Questões em Discussão. 4. Apreciar o pedido de desistência do writ. III. Razões de Decidir. 5. Paciente já se encontra solto, por decisão do Juízo de Origem. 6. Pedido de desistência homologado, diante da ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese. 7. Desistência do presente writ homologada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio qualificado tentado- Pleito de declaração de nulidade da sessão plenária de julgamento, alegando que o paciente é analfabeto e se confundiu com a data - Impossibilidade - Paciente regularmente intimado para a sessão plenária com mais de três meses de antecedência para o ato solene e que apôs assinatura no mandado após o Oficial de Justiça fazer a leitura do mandado - Paciente, mesmo intimado, não compareceu ao ato - Inteligência do art. 367, parte final, do CPP - Revelia bem decretada - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri - Execução provisória da pena determinada em decisão suficientemente motivada - Tema 1068 do STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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105 - TJSP. Habeas corpus. - Pleito de revogação da prisão preventiva - Lesão Corporal e ameaça - Paciente preso - Requisitos presentes - Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados - Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública - Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade - Paciente reincidente - Risco de coação à vítima - Paciente que se encontrava foragido e que foi capturado - Fundamentação idônea da decisão judicial - As demais ponderações tecidas pelo impetrante, no sentido de que o paciente, caso seja condenado, não viria a cumprir pena em regime fechado, deverão ser apreciadas, oportunamente, pelo MM. Juízo a quo - Manutenção da custódia cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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106 - TJMG. «Habeas corpus. Paciente foragido. Subtração à ação da justiça. Denegação da ordem.
«É de se denegar a ordem se é nítida a intenção do paciente no sentido de se subtrair à ação da Justiça, sobretudo no que tange à aplicação da lei.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.
«1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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109 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 1º, I DA LEI 8.072/90. PACIENTE QUE RESPONDIA EM LIBERDADE MEDIATE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA FICOU SEM BATERIA PELO FATO DO PACIENTE TRABALHAR EM LAVOURA E QUE NO QUE SE REFERE AO ROMPIMENTO DA CINTA ESTA SE DEU EM VIRTUDE DE QUEDA DO PACIENTE.
1.Denúncia em face do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do 29, ambos do CP, na forma do art. 1º, I da Lei 8.072/90. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausência de motivos para a prisão preventiva do paciente, não havendo elementos que indiquem ofensa à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. 4. Paciente que é réu primário, sem maus antecedentes, flagrado com quantidade pequena de droga, não havendo indícios de participação em organização criminosa. IV. Dispositivo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão, conforme liminar anteriormente deferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 319, I e IV. TJSP, Habeas Corpus 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021. TJSP, Habeas Corpus 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021. TJSP, Habeas Corpus 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª. Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausência de motivos para a prisão preventiva do paciente, não havendo elementos que indiquem ofensa à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. 4. Paciente que é réu primário, sem maus antecedentes, flagrado com quantidade pequena de droga, não havendo indícios de participação em organização criminosa. IV. Dispositivo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão, conforme liminar anteriormente deferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 319, I e IV. TJSP, Habeas Corpus 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021. TJSP, Habeas Corpus 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021. TJSP, Habeas Corpus 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª. Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020... ()
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112 - TJSP. Prisão. Provisória. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão com contornos processuais, na qual o paciente deve permanecer. Ordem denegada.
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113 - STJ. Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.
«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 63 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada, latrocínio, formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falso. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente. Reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível, réu foragido da justiça). Ordem denegada.
1 - Encontram-se devidamente fundamentadas as penas-bases impostas ao paciente pelo Magistrado de primeiro grau, bem acima de seu mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias negativas apresentadas pelo paciente (reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível com o convívio social, paciente foragido da Justiça).... ()
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115 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... ()
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116 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE SE INTERNOU NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA PROCURADO A REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso pelos entes públicos réus de despesas hospitalares de paciente internado na rede privada de saúde. ... ()
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117 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por diversos homicídios dolosos e lesões corporais. Acidente de trânsito. Paciente motorista de caminhão que, desgovernado, atropelou várias pessoas. Provável existência de 15 a 20 vítimas fatais e inúmeros feridos. Autoria e prova da materialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Extrema gravidade e repercussão social. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«Ao contrário do que sustenta a impetração, encontram-se presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente - garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal -, a par de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime. Paciente diego. Pena superior a 4 anos. Reincidente. Regime adequadamente fixado. Paciente paulo. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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119 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status Úbertatis do paciente. Writ do qual não se conhece.
«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de falsificação. Paciente eletricista de carro. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Excesso de prazo. Tese prejudicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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121 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar dos pacientes, sob a alegação de inexistência de periculum libertatis. Diante do panorama evidenciado nos autos, embora o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente GABRIEL, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, cuja prática ora investigada se deu após ter cumprido penas por delitos patrimoniais, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação à paciente LUCIANA, devem ser ponderadas suas circunstâncias pessoais favoráveis, porquanto primária e desprovida de antecedentes, além de a res furtiva ter sido restituída à vítima, circunstâncias que, em seu conjunto, evidenciam a desnecessidade de sua custódia, sobretudo pelo fato de sequer ter havido pedido do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, conforme exige o CPP, art. 311. Ademais, o Parquet se manifestou favoravelmente ao oferecimento de ANPP em seu favor. Desse modo, melhor solução resulta na imposição das seguintes cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca, as quais deverão perdurar até a eventual celebração do aludido acordo. Ordem denegada em relação ao paciente GABRIEL DE LIMA e ordem parcialmente concedida em favor da paciente LUCIANA DA SILVA, confirmando-se a liminar anteriormente concedida
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput busca pessoal. Ponto de venda de drogas. Paciente que segurava uma sacola na mão. Abordagem. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Justa causa não verificação. CPP, art. 244. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se dos autos que a abordagem do paciente decorreu do fato de que se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos, sem notícia acerca de eventual suspeita de que o paciente estivesse com entorpecentes. ... ()
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Médico que ao dispensar atendimento a paciente negligencia ao não solicitar exames complementares, age com imperícia, pela não realização de procedimentos que poderiam dar outra dimensão ou encaminhamento ao caso e imprudência, supondo a existência de troca de exames laboratoriais indicativos de câncer, levando falsa esperança à paciente e seus familiares. Redução das oportunidades de sobrevida e tratamento da paciente que veio a falecer. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso dos familiares provido.
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124 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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125 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da custódia preventiva do paciente. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Regime fechado. Possibilidade para o paciente diogo. Acusado reincidente. Paciente cristofer. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Primário com a pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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127 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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128 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.434/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SE ALICERÇOU, TÃO SOMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA; QUE A PACIENTE FOI CONDUZIDA À DELEGACIA JUNTAMENTE COM A ADOLESCENTE QUE MENCIONA, A QUAL TERIA ASSUMIDO A PROPRIEDADE DAS DROGAS; QUE APÓS A PACIENTE SER DETIDA, OS POLICIAIS RETORNARAM AO IMÓVEL SEM A SUA PRESENÇA E, SÓ ENTÃO, TERIAM LOCALIZADO E ARRECADADO A COCAÍNA; QUE A REFERIDA ADOLESCENTE É FILHA DE UM POLICIAL FEDERAL E INOBSTANTE TENHA ASSUMIDO A POSSE DAS DROGAS, NÃO FOI APREENDIDA; QUE A PACIENTE NUNCA SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DE DROGAS; QUE A ARMA ARRECADADA PERTENCIA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NO QUAL A PACIENTE NUNCA RESIDIU; ¿...QUE ¿...AS ARMAS, MUNIÇÕES E BALANÇAS ENCONTRADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO PERTENCEM À PACIENTE...¿; QUE ¿...A PACIENTE NÃO TEM COMO SUA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO O IMÓVEL OBJETO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...¿; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE DEPENDE TOTALMENTE DE SEUS CUIDADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ERGÁSTULO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIA, SEM OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, 02 (DOIS) ANOS DE IDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO INDICAM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE LHE SER IMPOSTA UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO ¿, OU MESMO SEJA A PENA PORVENTURA APLICADA SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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129 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ausência de Justa Causa. Inexistência de elementos que demonstrem a autoria do paciente. Ordem Concedida.
I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da comarca de Angatuba, nos autos do processo 1501384-20.2024.8.26.0571, que recebeu denúncia contra o paciente e decretou sua prisão preventiva. Sustenta-se a ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes que apontem à autoria do paciente no delito de roubo. III. Razões de decidir 5. A análise dos autos revela a inexistência de indícios que vinculem o paciente ao crime, uma vez que a vítima não o reconheceu como autor. 6. A denúncia não descreve a participação efetiva do paciente, limitando-se a mencionar que ele procurou a vítima para devolver o celular subtraído. 7. Não há prova mínima que justifique a propositura da ação penal em face do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e expedição de contramandado de prisão preventiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E 147 N/F art. 69 TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.
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132 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima de 100m da ex-companheira, entrou na casa da avó da vítima, onde ela havia estado e saiu do local para levar o filho à explicadora. Ao retornar à casa da avó, a vítima foi avisada da presença do paciente, que a estava esperando. Razão pela qual, acionou a polícia militar que prendeu o paciente em flagrante. Paciente não nega que tinha ciência da medida protetiva e a descumpriu, consciente e voluntariamente. Ainda que não possua nenhuma condenação, o paciente já respondeu a vários processos por lesão corporal e ameaça. Presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a fim de assegurar a integridade da vítima e da ordem pública. Segregação cautelar não se mostra arbitrária ou teratológica, fundamentada nas circunstâncias concretas do caso e na lei aplicável. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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133 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1.Ao paciente foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena corporal. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente.
1 - É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. ... ()
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136 - TJSP. Interrrogatório. Carta precatória. Réu preso. Interrogatório do paciente perante o Juízo deprecado. Admissibilidade. Dificuldade real de locomoção, seja em face do custo alto do deslocamento, seja pela condição de saúde do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1.Paciente Diego Rocha de Oliveira e corréu José Ednardo Ribeiro de Sousa que foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, em virtude de suposta subtração de um veículo Fiat Fiorino, com carga de variados produtos, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, narrando a denúncia que após a subtração policiais em patrulhamento foram alertados sobre transbordo de carga, prendendo em flagrante os acusados, sendo em tese encontrado um simulacro de arma de fogo na posse do denunciado Diego e um revólver calibre 38, municiado com seis munições na posse do denunciado José Ednardo, havendo o reconhecimento positivo pelas vítimas. ... ()
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138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE.
1.Paciente preso em flagrante em 08/08/2023, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
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139 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A.
Averigua-se que na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o julgador de conhecimento avaliou a necessidade da custódia cautelar ante a grave natureza do crime em comento, bem como se utilizou dos elementos trazidos aos autos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Paciente que teria praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar a mão e apalpar as nádegas da menor, sua vizinha. Acusado que foi apontado de maneira categórica pela vítima e ratificado pelas filmagens. Necessidade de preservar a colheita da prova oral, onde nos crimes dessa natureza, gera o trauma psicológico que exacerba o medo e o ressentimento, sobretudo quando o agressor reside próximo a vítima e parentes dela. Ausência de excesso de prazo. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
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140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENCIA. Não há responsabilidade do hospital pelo furto de bens que ficam sob a guarda do próprio paciente. Recurso improvido.
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141 - TJRS. HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.
Tendo o paciente sido posto em liberdade, cessada a invocada coação ilegal ao direito de ir e vir. Configurada a perda do objeto. ... ()
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142 - TJSP. "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Incabível substituição por prisão domiciliar em virtude de doença e filhos menores de 12 anos - Inexiste prova de que o paciente esteja desassistido ou que estabelecimento prisional em que se encontra não possa oferecer o tratamento médico adequado - Unidade prisional informou que paciente está fisicamente estável - Ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelo cuidado dos filhos menores de 12 anos - Ordem denegada
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143 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado (art. 157, §2º, I, II e V, do CP). Condenação transitada em julgado. Reprimenda penal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa. Determinação de cumprimento do Acórdão desse TJ/RJ. Juízo de origem que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente. Inconformismo.
Afirmação de ausência de intimação pessoal do Paciente da sentença condenatória. Inocorrência. Paciente que assinou termo de ciência da sentença. Advogado regularmente constituído nos autos que foi devidamente intimado tanto do Acórdão, quanto tendo apresentado Recurso Especial e Extraordinário. Inteligência do art. 563, CPP e CPP, art. 392, II. Inocorrência de qualquer prejuízo para exercício da defesa do Paciente. Detração. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e intimação prévia do Paciente antes da expedição do mandado de prisão, na forma do art. 23, da Resolução 417/2021 do CNJ. Rejeição. Detração a ser manejada perante o d. Juízo da execução penal. Inteligência do 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Entendimento do E. STJ. Resolução do CNJ que determina a prévia intimação do condenado em regime semiaberto ou aberto. Paciente que foi condenado às penas de regime fechado. Inadequação do mandamento do CNJ ao caso dos autos. Expedição do mandado de prisão que se mostra regular. Inteligência do art. 675, CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STF. Habeas corpus. Paciente. Idade. Havendo completado o paciente 21 anos, tem-se a perda de objeto de impetração direcionada a afastar medida socioeducativa de internação. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI DECRETADA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 158, §1º, (39 VEZES); N/F DO art. 71; C/C ART. 288, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; À PENA DE 13 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 46 DIAS-MULTA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O ORA PACIENTE, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU EM 09/05/2024, NOS TERMOS DO R.O 905-00169/2024. LIMINAR INDEFERIDA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, SOBREVEIO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO ÂMBITO DO HC 917185/RJ E 916993/RJ, NOS QUAIS FIGURAM COMO PACIENTES, RESPECTIVAMENTE, AS CORRÉS DIANA ROSA E JACQUELINE STANESCOS, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE E RESTABELECENDO AS MEDIDAS CAUTELARES A ELAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PACIENTE QUE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ QUE SE IMPÕE NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A ELE IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.
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146 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Comunicação do juízo da mudança de endereço. Esgotamento das diligências para localizar o paciente. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese que demanda revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal em hipótese de paciente que, nas duas ocasiões em que esteve em liberdade, permaneceu foragido, somando-se mais de quinze anos.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente com múltiplas identidades. Suspensão cautelar do cumprimento da pena no regime menos severo. Esclarecimento da real identificação do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não há irregularidade na suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena menos rigoroso uma vez que foi baseada em elementos fático jurídicos consistentes, em razão da grande confusão identitária do paciente, até que se descubra quem ele é de verdade. ... ()
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148 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Tentativa. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais. Ausência de indicação da natureza dos outros atos infracionais pelos quais o paciente responde. Paciente que responde a outros quatro processos. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela Defensoria Pública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela Defensoria Pública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.
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