(DOC. VP 123.3786.4946.1889)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausên

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