(DOC. VP 922.6220.9622.0495)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE. 1.

Paciente preso em flagrante em 08/08/2023, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. AIJ designada para 14/08/2024. 3. A análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade, considerando-se, para tanto,

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