(DOC. VP 942.4531.2388.2290)

TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE SE INTERNOU NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA PROCURADO A REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso pelos entes públicos réus de despesas hospitalares de paciente internado na rede privada de saúde. 2- Pedido que já havia sido apresentado pelo paciente no Juizado Especial Fazendário, onde foi julgado improcedente. 3- Paciente que procurou voluntariamente a rede privada, ajuizando a ação face aos entes públicos somente depois de já se encontrar internado na rede particular. Não há, no

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