(DOC. VP 210.8200.9282.5454)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente.

1 - É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. 2 - A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria que esti

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