(DOC. VP 127.3334.6000.2600)

STJ. Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.

«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. «10. Não se constata terem as normas de segurança do

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