Jurisprudência sobre
paciente
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351 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente condenada por infração aos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, em regime fechado. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente ou a única responsável pelos cuidados dos filhos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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352 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, mediante decisão carente de fundamentação idônea, embora ausentes os pressupostos autorizadores da medida- PERDA DO OBJETO - Paciente beneficiado com a progressão de regime durante o trâmite do writ.
Ordem Prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Impetração indeferida liminarmente
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354 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para oferecimento da denúncia.
Ministério Público que ofereceu denúncia contra o Paciente, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Sentença condenatória - Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o Paciente possa recorrer em liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada
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356 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Paciente que ostenta condenação anterior e voltou a delinquir mesmo em cumprimento de pena no regime aberto. Circunstância que, por si só, justifica o encarceramento, para garantia da ordem pública. Postura do paciente indicativa de propensão ao crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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357 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Paciente acusado de infração ao Lei 9503/1997, art. 306. Inocorrência de lesividade da conduta. Ausência de exame para constatar a concentração de álcool no sangue do paciente, seja pela coleta de sangue, seja por meio de etilômetro. Ordem concedida.
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358 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INFORMANTE DO TRÁFICO. PACIENTE APREENDIDO PORTANDO UM RADIOTRANSMISSOR E 9G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.
Extrai-se dos autos que policiais militares lograram prender o Paciente em comunidade subjugada pelo tráfico de drogas, portando um radiotransmissor, mais 9g de cocaína. Segundo os policiais, o Paciente teria confessado informalmente sua ligação com os traficantes locais. 2. Ainda que se pudesse admitir que a fundamentação apresentada pelo Juízo singular fosse apta à demonstração do periculum libertatis, assistiria razão à Impetrante ao sustentar sua insuficiência para a imposição da prisão cautelar ao Paciente, que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 3. Na espécie, o Paciente é primário, de bons antecedentes, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares (precedentes do Eg. STJ). 4. Afastando-se a discussão antecipada sobre o mérito da causa e a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao Paciente, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal, conclui-se ser suficiente e adequada, na espécie, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, como meio para evitar a prática de novos crimes (art. 282, I, CPP). Concessão parcial da ordem, confirmando a liminar.... ()
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359 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRETENSÃO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.Paciente preso em flagrante pela suposta prática de furto. ... ()
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360 - TJSP. Habeas Corpus que visa modificação de sentença. Paciente condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da inviabilidade, em tese, de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus". Novo julgamento, por aqui, por respeitável determinação do Egrégio STJ. Pretendida absolvição do paciente, por ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de provas ilícitas. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal, pois presentes fundadas razões para a abordagem do paciente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Ordem denegada
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361 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada
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362 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Fatos criminosos se deram até 28/09/2017 e, após investigação policial, o paciente foi denunciado - Pedido de revogação da medida acautelatória, sob o argumento de que não fora adequadamente fundamentada - Ausência de contemporaneidade - Acolhimento - Ordem prisional genérica, que não se reveste de fundamentação idônea, uma vez que não demonstrado fatos novos, e posteriores, a justificar a prisão preventiva da paciente - Decisão que contraria orientação jurisprudencial predominante do STJ e deste Tribunal de Justiça - Restabelecimento da liberdade provisória da paciente que se impõe - Coação ilegal configurada - Ordem concedida
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363 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente sofre de determinadas enfermidades - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenado, definitivamente, a pena de três meses e quinze dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa, por infração ao art. 50, §3º, «a, da «Lei das Contravenções Penais - Paciente pode ser, e por certo será, devidamente tratado no ambiente prisional e no regime intermediário - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais competente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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364 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de juntada do depoimento pessoal prestado pelo paciente à autoridade policial, bem como de revogação da prisão temporária. «Writ prejudicado quanto ao primeiro pedido, diante da juntada do depoimento do paciente. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Se há necessidade de novas diligências, a custódia deve ser mantida para esse fim e para que a colheita da prova não seja turbada. Vício inexistente. Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida.
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365 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Não acolhimento. Confirmação de que havia disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada
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366 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O MANDADO PRISIONAL FOI CUMPRIDO EM 25/01/2022 (EM BRASÍLIA-DF) E QUE ATÉ A DATA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO AINDA NÃO TERIA SIDO DISTRIBUÍDO O CORRESPONDENTE PROCESSO EXECUTÓRIO, PERMANECENDO O PACIENTE HÁ MAIS DE 01 ANO E 11 MESES EM REGIME FECHADO. REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO AO APENADO, ORA PACIENTE, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TOMBAMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E A APRECIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS.
Mediante consulta realizada no feito originário depreende-se que, em 28/09/2023, consta e-mail de servidor da VEP informando que a CES do ora paciente foi tombada naquela especializada sob o 5011825-97.2023.8.19.0500. ... ()
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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AGRESSÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE IAGO.
1.Pacientes presos em flagrante no dia 25/02/2024 e denunciados por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei . 11.343/06, em virtude da suposta apreensão de 380,0g (trezentos e oitenta gramas) de maconha; 276,0g (duzentos e setenta e seis gramas) de cloridrato de cocaína e 130mL (cento e trinta mililitros) de diclorometano. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente reincidente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e aplicaram o regime inicial mais gravoso em razão da reincidência do paciente. No caso em análise, acolher a tese defensiva de que o paciente é absolutamente primário, afastando as conclusões das instância ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado n a via estreita do habeas corpus.... ()
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370 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida
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371 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS E PRIMÁRIO - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por roubo majorado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Paciente com tuberculose. Crime violento. Não há comprovação de ausência de assistência à saúde. Agravo improvido.
«1 - Não se aplica a Recomendação CNJ 62/2020, pois, embora haja a informação de que o paciente é portador de tuberculose, ressaltou o Tribunal estadual que não restou provada ausência de equipe médica ou local para isolamento na unidade onde o paciente cumpre pena, bem como o estado de saúde do paciente justificasse a medida, acrescendo-se que, caso o paciente esteja acometido de doença, a assistência à saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional. ... ()
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373 - STJ. Dosimetria da pena. Apontada ilegalidade no cálculo da sanção básica imposta ao paciente. Matéria tratada em anterior writ. Prejudicialidade.
«1. O pedido de redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente encontra-se prejudicado, pois anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado o HC n.152.162/SP, também impugnando a sanção a ele cominada como consequência de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida. ... ()
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374 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo e de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Violação do princípio da razoabilidade. Atraso que não pode ser atribuído ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Excesso de prazo reconhecido: paciente preso em 18/10/2011; sentença proferida em 15/8/2012; recurso de apelação no Tribunal de Justiça em 11/12/2012; sem previsão de julgamento, à espera de redistribuição em razão de aposentadoria do relator. Paciente condenado a 4 anos e 10 meses, já tendo cumprimento mais da metade da pena preso. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Cabimento. Tráfico de drogas. 46 invólucros de maconha; 1 tijolo de maconha; 27 invólucros de crack; 1 galão com cerca de 2.000 mililitros de cloreto de metileno; 2 balanças de precisão, 27 papelotes de cocaína e 1 rolo de fita adesiva. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Nulidade. Busca pessoal, fora das hipóteses legais. Paciente que estaria caminhando em frente à pensão, e quando avisou os policiais, retornou para a pensão. Ilegalidade na busca pessoal. Ausência de prévia investigação ou situação concreta para a busca pessoal. Nulidade na busca domiciliar. Absolvição.
1 - Não houve inve stigação prévia ou fundada suspeita com base em fatos concretos, além do simples fato de o paciente ter retornado de seu caminho, e o fato de os policiais terem desconfiado da sua conduta, por um critério subjetivo dos policiais.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. Ausência da necessidade e adequação da custódia. Paciente absolvido da conduta criminosa que justificou a prisão processual. Agravo improvido.
1 - Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto é, comunicação entre GILBERTO DE SOUZA AGUIAR e o líder da organização criminosa desbaratada pela «Operação Maus Caminhos, MOUHAMAD MOUSTAFÁ (fl. 82). Sendo assim, entendeu por bem o Tribunal Federal relaxar o claustro preventivo, posto que este seria baseado apenas em condutas pelas quais o paciente tinha acabado de ser absolvido. ... ()
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378 - STJ. Ação penal originária. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Interrogatório do paciente realizado em primeira instância. Pedido de designação de audiência para nova oitiva do paciente, perante a corte de origem. Aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da instrução. Impossibilidade. Paciente com foro por prerrogativa de função. Procedimento regido pela Lei 8.038/1990. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada. Lei 8.038/1990, art. 7º.
«1. O paciente está sendo processado conforme o rito previsto na Lei 8.038/1990, uma vez que possui foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal. ... ()
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379 - STJ. Paciente que teria sido torturado em sede policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais envolvidos na apuração do crime imputado ao paciente teriam agido com abuso de poder ou de forma irregular, inviável o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta a justificar a segregação cautelar do paciente. Constrangimento ilegal.
«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. ... ()
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381 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Paciente ligado a organização criminosa. Pgc. Foragido. Reincidente. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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382 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, IV, DO CP - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DA PACIENTE - ALEGA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A PACIENTE FOI PRESA EM 29/12/2023 E APONTA A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OCASIONANDO O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - ACRESCENTA QUE A PACIENTE POSSUI DOMICÍLIO E TRABALHO FIXOS, SENDO CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REQUER, AO FINAL, A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMA QUE A PACIENTE TEVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA NO DIA 31/12/2023, SENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM 22/02/2024, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/2024 E, NA MESMA OCASIÃO, REAPRECIADA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE E DA CORRÉ - CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PACIENTE, O QUE GERA UMA MAIOR VULNERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FACE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EM CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA EJUD, AO PROCESSO 0010245-48.2022.8.19.0001, CONSIGNADO NA DECISÃO IMPUGNADA, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE MARIA EDUARDA FOI CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 16/10/2023, O QUE CONFIRMA A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO ORA IMPUTADO -CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI DEVIDAMENTE REAPRECIADA E MANTIDA, UMA VEZ QUE OS SEUS REQUISITOS PERMANECEM HÍGIDOS E RATIFICA A EXISTÊNCIA DE ALTÍSSIMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO JUSTIFICATIVA A MEDIDA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTO AO FATO DA PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TAIS COMO, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, TEM-SE QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA PELO PARQUET E RECEBIDA NO DIA 20/03/2024, ESTANDO O FEITO NA FASE DE CITAÇÃO - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA. DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CAPAZ DE GARANTIR A HIGIDEZ DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO APONTADO COATOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.
Adecisão atacada que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ostenta fundamentação desconectada da realidade dos fatos e das condições pessoais do paciente. Porquanto, além de amparada, na gravidade abstrata do delito e na esteira do decreto prisional primevo, que também não se mostra idôneo para manter a segregação cautelar do paciente. ... ()
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384 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária carente de descrição sobre a reserva da vaga para o paciente e a unidade prisional especificada. Alegação de constrangimento ilegal. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Autoridade coatora que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem que este fosse previamente intimado. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Não configurada violação à Resolução 474/2022 do CNJ e ao Comunicado CG 628/2022. Ausência de prejuízo em decorrência da não intimação. 2. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente e corréus autuados em flagrante em 27/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, IV. Concedida a liberdade provisória ao corréu na audiência de custódia. Prisão em flagrante do Paciente que foi convertida em preventiva em 29/03/2024 na audiência de custódia. Irresignação defensiva.
Alegação de que o Paciente é mero usuário de drogas, que as provas não sugerem que tenha agido juntamente com o corréu e que há provas que demonstram que estava trabalhando como motoboy em horário próximo aos fatos. Alegações que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Alegação de ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Informação contrária à pretensão, como constante dos autos. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da apreensão dos entorpecentes e do relatório de vida pregressa do Paciente, em especial pela prática de outros delitos, inclusive a mercancia de drogas. Fato não isolado na vida do agente. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. Pena. Desejo de cumprimento da pena em local diverso em que se encontra o paciente. Impossibilidade.
«A condenação foi de 25 anos de reclusão, por crime de latrocínio, estando o paciente cumprindo a pena em regime fechado na Penitenciária Ary Franco e não possui o direito de escolher o seu local de custódia, posto tratar-se de circunstância afeta à autoridade administrativa, não havendo qualquer alegação de violência ou ameaça aos seus direitos.... ()
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387 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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388 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA. 1º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM. 2º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EM POTENCIAL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGARAM A ORDEM.
1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria do crime investigado, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do «writ". 1º Paciente: 1. Não havendo elementos indicativos de que em liberdade o primeiro paciente poderá colocar em risco à ordem pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal, temerária se revela a manutenção da segregação cautelar. 2. Impõe-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando essas se revelarem adequadas e suficientes ao caso concreto, como forma de garantir os interesses processuais, sobretudo ante a gravidade concreta dos fatos. 3. Ordem parcialmente concedida. 2º Paciente: 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão se encontra regularmente fundamentada, indicando a presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo a presença de provas da materialidade, indícios de autoria e necessidade de se acautelar a ordem pública, diante da gravidade dos fatos investigados e potencialidade de reiteração de novas condutas delituosas. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao agente, por si só, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos e pressupostos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Ordem denegada.... ()
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389 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Paciente condenado a três meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não apresentação do paciente na entidade que lhe foi proposta. Termo inicial da prescrição da pretensão executória que não se alterou, continuando a ser o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prazo que não sofreu qualquer interrupção, já que o paciente não iniciou o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade do paciente. Reconhecimento. Da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, última causa interruptiva, até a decisão de conversão da pena, transcorreu período superior a dois anos, prazo prescricional relativo à sanção imposta, de acordo com os artigos 109, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus concedida.
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390 - TJMG. Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida
«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... ()
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391 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Indenização devida. Valor da indenização. Redução pleiteada. Cabimento. Nexo causal não atribuído a preposto da entidade de saúde. Ausência de dolo. Valor reduzido para R$10.000,00. Recurso em parte provido.
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392 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ¿ DECISÃO DE 24/04/2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDO ¿ PACIENTE FORAGIDO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE SUSPEITO DE TER COMETIDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ DECLARAÇÃO DA VÍTIMA LARISSA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECENDO O PACIENTE, VIA FOTOGRAFIA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - ALEGA O IMPETRANTE, EM RESUMO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO.
1.Conforme se depreende da representação da autoridade policial o inquérito policial 089/00933/2024 visa apurar o crime de homicídio doloso qualificado tentado praticado no dia 27/02/2024, por volta das 11 h, na Rua Coronel Abílio Godoy, Paraíso, Resende/RJ, cujas vítimas foram Larissa de Almeida Fernandes de Jesus e Gabriel Moreno Silva, sendo o ora paciente apontado como um dos autores do crime. ... ()
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393 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 C/C 40, V, DA LEI 11.343/06 E CP, art. 330. PRISÃO PREVENTIVA.
1.Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando seja o Paciente posto em liberdade, ainda que mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente se livre solto, sob o argumento de que ausentes os requisitos da prisão preventiva e de que os crimes supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção da custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... ()
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395 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Paciente inocente. Matéria de mérito. Inviabilidade de apreciação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, maior rigor punitivo. Cabe considerar, ainda, que se trata de Paciente preso em flagrante delito, juntamente com 05 (cinco) denunciados, tendo em depósito 7,274 Kg de cocaína, «na forma de crack, droga de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Assim, é evidente a conduta nociva empreendida, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade a ser combatida, nem aplicação de medida diversa da prisão, tendo em vista que devidamente fundamentada a segregação do Paciente. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... ()
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397 - STJ. Prisão especial. Paciente portador de diploma de curso superior. Reclusão em cela separada dos demais presos. Possibilidade. CPP, art. 295. Lei 5.256/67.
«Por outro lado, o paciente, portador de curso superior, encontra-se em cela especial, separado dos detentos comuns, o que satisfaz a exigência legal.... ()
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398 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 17. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS, SEGUNDO O IMPETRANTE, A PACIENTE TERIA SIDO CONDENADA EM FEITO DISTINTO.
1.Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária de outros investigados em 11/10/2022. ... ()
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399 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM DATA DE 26/01/2024. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) NA MODALIDADE TENTADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. A necessidade da prisão preventiva já foi enfrentada por esta Câmara por ocasião do julgamento do HC 0018900-89.2024.8.19.0000, ocorrido em 18/04/2024, quando foi denegada a ordem e, por consequência, mantida a prisão cautelar. Isso porque, o paciente teria, em tese, cometido o crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Consoante se extrai da denúncia ofertada pelo Ministério Público nos autos originários, processo 0024249-44.2023.8.19.0021, supostamente em 21/10/2022, por volta de 1h30min, na Avenida Brasil, próximo ao 450, Vila São Luís, Duque de Caxias/RJ, o ora paciente, em tese, com consciência e vontade de matar, na direção de um veículo Fiat/Siena, atropelou Wallace de Oliveira da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal adunado aos autos principais. Consoante a inicial, o crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que não conseguiu produzir lesões letais, bem como porque a vítima recebeu pronto atendimento médico. Segundo a exordial, no dia dos fatos, o paciente se encontrava no interior do veículo esperando pela circulação da vítima, e, quando esta atravessou a Av. Brasil, o ora paciente acelerou o veículo e a atropelou. Acresce a denúncia que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o paciente tinha ciúmes da aproximação da vítima com a sua ex-namorada Lais Santos de Oliveira, bem como, foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, visto que o atropelamento ocorreu pelas costas. A denúncia foi recebida em 18/09/2023, ocasião na qual foi decretada a prisão preventiva do então paciente, e-doc. 70 dos autos originários 0024249-44.2023.8.19.0021. Realizada a instrução criminal, o juízo de piso, em decisão de 03/07/2023, anexo 1, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciou o acusado, ora paciente Yhuri Melo de Souza, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela incidência comportamental no art. 121, §2, II e IV, c/c CP, art. 14, II e manteve a prisão preventiva do paciente. Contrariamente ao que alega o impetrante, não há qualquer ilegalidade na decisão que decretou nem na que manteve a custódia cautelar que foi devidamente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. O julgador não se limitou a utilizar argumentos genéricos e insuficientes para negar a liberdade provisória ao paciente. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu, na hipótese em que a autoridade coatora menciona a gravidade em concreto do ato praticado. Estão presentes os pressupostos da medida excepcional, notadamente a garantia da ordem pública. Como bem pontuou a magistrada prolatora da pronúncia: «O acusado não poderá aguardará o julgamento em liberdade diante da necessidade de manutenção de sua prisão para garantir a instrução criminal, vez que há notícias de que o acusado, após os fatos teria procurado vítima e testemunhas, conforme consta dos documentos indexados na pasta 48 procurando interferir na instrução criminal. Assim, mantenho a prisão valendo a decisão, inclusive, para fins do art. 316, parágrafo único do CPP. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com transtorno global de desenvolvimento. Tutela antecipada para cobertura de fisioterapia motora pelo método Treini. Alegação de falta de cobertura, em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade. Amparo técnico do tratamento prescrito e falta de indicação de terapia substitutiva de igual eficácia. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa 465/2021, a qual dispõe sobre o rol de procedimento da ANS, e estabeleceu a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde de fornecerem cobertura ao tratamento para pacientes com transtorno global de desenvolvimento pelo método e técnica indicados pelo médico do paciente. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Probabilidade do direito e risco pela demora em razão da necessidade do tratamento para melhoria do quadro de saúde do paciente. Recurso desprovido.
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