(DOC. VP 104.5463.7704.6868)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE RELACIONADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA INADEQUADA. 1º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PACIENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM. 2º PACIENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EM POTENCIAL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGARAM A ORDEM.

1. O exame de matérias relativas ao mérito da ação penal, que fundamentam a tese de ausência de indícios de autoria do crime investigado, não é cabível de aferição pela via estreita do «habeas corpus», por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do «writ". 1º Paciente: 1. Não havendo elementos indicativos de que em liberdade o primeiro paciente poderá colocar em risco à ordem pública, à instrução processual e à aplicação da lei penal, temerár

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