(DOC. VP 155.7945.9000.4100)

STJ. Dosimetria da pena. Apontada ilegalidade no cálculo da sanção básica imposta ao paciente. Matéria tratada em anterior writ. Prejudicialidade.

«1. O pedido de redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente encontra-se prejudicado, pois anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado o HC n.152.162/SP, também impugnando a sanção a ele cominada como consequência de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida. 2. Desse modo, já tendo esta colenda Quinta Turma analisado e recalculado a pena estipulada ao paciente, inviável o reexame da matéria neste habeas corpus. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote