(DOC. VP 210.8181.1334.8996)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Prisão preventiva. Ausência da necessidade e adequação da custódia. Paciente absolvido da conduta criminosa que justificou a prisão processual. Agravo improvido.

1 - Não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar, porque, na Ação Penal 0008371-24.2019.4.01.3200, o paciente foi absolvido pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa, mas teve mantida sua prisão preventiva na primeira instância com base no descumprimento de cautelar anteriormente imposta no Processo 0018983-55.2018.1.04.3200. Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote