(DOC. VP 477.7595.2119.2510)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O MANDADO PRISIONAL FOI CUMPRIDO EM 25/01/2022 (EM BRASÍLIA-DF) E QUE ATÉ A DATA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO AINDA NÃO TERIA SIDO DISTRIBUÍDO O CORRESPONDENTE PROCESSO EXECUTÓRIO, PERMANECENDO O PACIENTE HÁ MAIS DE 01 ANO E 11 MESES EM REGIME FECHADO. REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO AO APENADO, ORA PACIENTE, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TOMBAMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E A APRECIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS.

Mediante consulta realizada no feito originário depreende-se que, em 28/09/2023, consta e-mail de servidor da VEP informando que a CES do ora paciente foi tombada naquela especializada sob o 5011825-97.2023.8.19.0500. Outrossim, através de consulta realizada no SEEU, observa-se que o processo executório do ora paciente encontra-se tramitando regularmente na VEP/RJ, desde 26/09/2023, já tendo a defesa, inclusive, recentemente, formulado pleito de progressão de regime prisional, tendo o ór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote