(DOC. VP 138.0843.5001.1500)

TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Paciente acusado de infração ao Lei 9503/1997, art. 306. Inocorrência de lesividade da conduta. Ausência de exame para constatar a concentração de álcool no sangue do paciente, seja pela coleta de sangue, seja por meio de etilômetro. Ordem concedida.

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