(DOC. VP 241.0260.7406.0177)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento. 2 - Ordem concedida, para outorgar ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto.

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