Jurisprudência sobre
paciente

601 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. ... (Continua)

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602 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) paciente ademir. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. Reconhecimento. (b) paciente carlos eduardo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acréscimo.. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Paciente denise. Aplicada pena de multa (§ 2º do CP, art. 155). Bens avaliados em R$ 137,00. Concurso de agentes. Paciente aleksander. Reincidência (roubo e furto). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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604 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Acidente com morte de paciente. Queda de maca. Pensionamento a companheira e filhos. Não incidência de juros compostos se não houve condenação penal. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e jurisprudência).

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605 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, COM DÉFICIT DE FUNÇÕES MOTORAS, DE COORDENAÇÃO E DE EQUILÍBRIO. PACIENTE QUE REALIZOU O TRATAMENTO ATRAVÉS DO MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE QUE VINHA UTILIZANDO MATERIAIS E INSUMOS (PRÓTESES E ÓRTESES) NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E DISPONIBILIZADOS PELA AGRAVANTE. SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS). ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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606 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.

Se a vítima nega interesse nas medidas protetivas de urgência, com muito mais razão, a medida extrema de cerceamento de liberdade do paciente não se justifica, sobretudo, quando as condições subjetivas do paciente lhe são integralmente favoráveis, ausente demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Mostram-se suficientes as medidas cautelares que vincularão o paciente ao juízo em futura ação penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo Magistrado «a quo ou nova decretação da prisão cautelar se sobrevierem fatos novos ou notícia de descumprimento das cautelares impostas.... (Continua)

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607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA DATA DE 20/08/2020, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319 E OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO MUDANÇAS DE ENDEREÇO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA DATA DE 04/07/2024, EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM 10/07/2024. NO CASO EM ESPEQUE, JÁ FORA CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS FORAM REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM SETEMBRO DE 2020, NUNCA CUMPRIU COM ESTA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, O PACIENTE BUSCOU EMBARAÇAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO: 1) MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA; 2) INFORMAR ENDEREÇO INEXISTENTE PARA CITAÇÃO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, NA DATA DE 18/05/2022; E 3) MUDAR DE NÚMERO DE TELEFONE OU SE RECUSAR A ATENDER OS CONTATOS DO JUÍZO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO JÁ FORA ANTERIORMENTE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E ELE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E EMBARAÇOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE SE MOSTROU FATICAMENTE IMPOSSÍVEL TAL INTIMAÇÃO, POR MUDAR O PACIENTE DE ENDEREÇO E TELEFONE SEM COMUNICAR O JUÍZO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES JÁ ASSENTOU QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. A CONDUTA DE EMBARAÇAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL AO EVITAR SUA CITAÇÃO E DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO MEDIDAS CAUTELARES É ATUAL E DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

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608 - STJ. Redimensionamento da pena reclusiva. Regime prisional e substituição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Fixação do modo aberto devida em relação ao paciente e alguns dos condenados. Permuta suficiente e socialmente recomendável quanto ao paciente e alguns dos réus. Benesses não recomendadas quanto a dois sentenciados.

«1. A desfavorabilidade de apenas uma circunstância judicial, o fato de o paciente e alguns dos condenados serem primários e sem antecedentes criminais, são de molde a autorizar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, justificando ainda a substituição da reclusiva por duas penas alternativas, por ser socialmente recomendável, diante da suficiência da medida e das especificidades do caso concreto. Exegese dos arts. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, e 44. ... (Continua)

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609 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo em relação ao paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de intimação formal do paciente em relação à medida imposta. Ciência da medida. Impossibilidade de modificação das premissas do acórdão impugnado. Paciente que rasgou cópia da decisão que determinou a medida. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme decidido pela Corte de origem, ficou comprovado que o paciente, ora agravante, foi efetivamente intimado acerca da imposição das medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, e modificar tal assertiva demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... (Continua)

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611 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, § 3º

c/c § 10, c/c 61, II, «a, do CP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)

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612 - TJRS. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÕES MAJORADAS, OITO VEZES. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR O PACIENTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, aplicável quando verificada, de pronto, a inexistência de qualquer prova da materialidade ou de indícios da autoria, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, de extinção da punibilidade ou a atipicidade do fato. No caso, embora o Ministério Público tenha, quando do oferecimento da denúncia, se manifestado pelo arquivamento do inquérito em relação ao paciente, o que foi acolhido pelo juízo ao receber a denúncia, posteriormente, diante das informações acostadas pela autoridade policial, anexando ofício com relatório de investigação dando conta dos dados concretos evidenciando a participação do paciente nos crimes denunciados na ação penal, ofereceu aditamento à denúncia para denunciá-lo pelos crimes, que foi devidamente recebido pelo juízo em decisão que reconheceu a presença de seus requisitos legais e a observância do disposto na Súmula 524/STF. Não tendo o relatório de investigação, embora anteriormente produzido, integrado o inquérito policial, que subsidiou o oferecimento da denúncia e o então pleito de arquivamento quanto ao paciente, vindo ao conhecimento do Ministério Público somente mais tarde, quando corrigida a situação pela autoridade policial com sua remessa posterior ao juízo, configurada se encontra a apresentação de provas novas, antes desconhecidas pelo agente ministerial, a justificar o oferecimento da ação penal contra o paciente, na forma da Súmula 524/STF. A circunstância do aditamento à denúncia não estar assinado não afasta a prova induvidosa da identidade do subscritor, em consonância com a identificação do respectivo Promotor de Justiça que a juntou aos autos eletrônicos. Assim, presentes prova da materialidade e indícios da participação do paciente nos crimes, a justificar o recebimento da ação penal contra esse, não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciação das alegações de inocência que demandam análise aprofundada da prova, que devem ser objeto da instrução processual e apreciação por ocasião da sentença. Logo, presente justa causa, não se cogita de trancamento da ação penal. ... (Continua)

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613 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) paciente marcelo. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incremento justificado. (3) paciente joão paulo. Absolvição. Crime previsto no CP, art. 299. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) participação de menor importância. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) majorantes. Quantum de acréscimo. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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614 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente.... (Continua)

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615 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Paciente regularmente citado por edital, de acordo com as diretrizes dos arts. 363, 365 e 366 do CPP. Produção antecipada de provas realizada na presença do defensor constituído pelo paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que nenhum dispositivo legal foi violado, nem tampouco houve cerceamento de defesa, inexistindo, por consequência, motivação para que o feito seja anulado. ... (Continua)

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616 - STJ. Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.

«1. Não há como fixar o modo aberto ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo semiaberto para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

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617 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do paciente do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Prisão decretada por ter o Paciente se evadido do distrito da culpa após a prolação da sentença condenatória e permanecido em local incerto e não sabido por aproximadamente treze anos. Fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

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618 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, A DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

O paciente, beneficiado com a concessão de liberdade provisória, deixou de cumprir as condições impostas. ... (Continua)

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619 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Erro na autuação. Não ocorrência. Ausência da figura do paciente no RHC. Paciente se torna recorrente. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Súmula 115/STJ. 2. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em erro material na autuação, pois não existe a figura do paciente no recurso em habeas corpus, uma vez que o paciente passa a ser, na verdade, o recorrente. Dessarte, o causídico que atua em benefício do recorrente deve estar devidamente constituído, o que não se verificou no caso dos autos, porquanto não foi juntada a procuração, incidindo, assim, o verbete 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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620 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

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621 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública.... (Continua)

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622 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantido o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente que, investigado por múltiplos delitos, se encontra foragido, a demonstrar a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública e a instrução processual. ... (Continua)

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623 - STF. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal, fundada na situação econômica do paciente. CPP, art. 312.

«A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput, e I) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III)... (Continua)

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624 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... (Continua)

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625 - TJMG. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... (Continua)

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626 - STJ. Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

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627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. Paciente com câncer. Internação, sob custódia, em hospital, por 44 dias. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. Encontrando-se o investigado/acusado debilitado em razão de doença grave, de que exemplo o câncer, tem-se, na linha da melhor doutrina (PRADO, Geraldo; BADARÓ, Gustavo) direito subjetivo à prisão domiciliar. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Maus antecedentes. Valoração negativa. Critério idôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias negativas que apenas justificam o regime intermediário. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto. ... (Continua)

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629 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

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630 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Responsabilidade solidária do recorrente pelo pagamento das despesas hospitalares, por ter ele assumido contratualmente a obrigação de arcar com os gastos decorrentes da internação da paciente. Desnecessidade de assinatura da paciente no contrato. Prestação do serviço pelo nosocômio demonstrada pelas notas fiscais juntadas aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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631 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Descabimento. Suposição de que o paciente, ao comparecer à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, virá a ser encarcerado. Mera especulação que constitui assunto estranho ao âmbito do remédio heróico. Inexistência de notícia de que houve representação pela prisão provisória do paciente, encontrando-se os autos na delegacia para diligências faltantes. Ordem denegada.

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632 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Paciente que não cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «b. 4. Recurso a que se nega provimento.

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633 - TJSP. «habeas corpus. Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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634 - TJSP. «habeas corpus. Constragimento ilegal. Alegação de nulidade da decisão que regrediu a paciente de regime prisional após o cometimento de falta grave. Procedência. Ausência de oportunidade de justificação. Necessidade de prévia oitiva da paciente. Constrangimento caracterizado. Determinação para que outra decisão seja proferida, após a observação dos trâmites necessários, promovendo-se a devida fundamentação do «decisum. Ordem concedida.

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635 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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636 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese peniana inflável. Paciente com disfunção erétil. Custeio de prótese semi-rígida pelo plano. Utilização desaconselhada pelo médico. Obrigatoriedade de cobertura da prótese indicada para o ato cirúrgico. Reconhecimento. Preservação da saúde física e psicológica do paciente. Recusa abusiva. Procedência mantida. Recurso não provido.

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637 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.

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638 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso preventivamente, juntamente com os corréus, sendo denunciado pela prática do crime previstos previsto no art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta, evidenciada pela reincidência do paciente, aliada ao fato de que, mesmo com a prisão de um dos líderes da associação criminosa, o paciente deu continuidade às atividades ilícitas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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640 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, § 4º, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Paciente que foi presa pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A impetrante requer a revogação da prisão preventiva da paciente ou, subsidiariamente, sua revogação, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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641 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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642 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de soltura do paciente, ainda que condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Ausente a prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

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643 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar

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644 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

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645 - TJSP. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Decisão do MM. Juízo a quo que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, ainda na audiência de custódia. Inexistência de decretação da custódia cautelar ou expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ indeferido liminarmente

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646 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

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647 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Sentença condenatória - Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o Paciente possa recorrer em liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente, aliada ao fato de ostentar extensa ficha criminal - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

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648 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

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649 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

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650 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. Pretendida revogação da monitoração eletrônica. Inadmissibilidade. Cautelar estabelecida pelo C. STJ, ao conceder a liberdade provisória ao paciente. Ausência, outrossim, de documentos que comprovem a impossibilidade do paciente em manter o uso do equipamento, bem como a imprescinbilidade de sua retirada para a realização do tratamento médico. Ordem denegada.

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