(DOC. VP 304.0719.1112.9740)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, COM DÉFICIT DE FUNÇÕES MOTORAS, DE COORDENAÇÃO E DE EQUILÍBRIO. PACIENTE QUE REALIZOU O TRATAMENTO ATRAVÉS DO MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE QUE VINHA UTILIZANDO MATERIAIS E INSUMOS (PRÓTESES E ÓRTESES) NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E DISPONIBILIZADOS PELA AGRAVANTE. SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS). ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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