(DOC. VP 190.9250.2002.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Maus antecedentes. Valoração negativa. Critério idôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias negativas que apenas justificam o regime intermediário. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto. 2 - Hipótese em que a decisão agravada reconheceu como idônea a fundamentação exarada na origem para recrudescer o regime prisional, mas ponderou que o inicial fechado, excessivamente mais gravoso que a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão comporta, seria desproporcional, na medida em que o paciente é primário.

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