(DOC. VP 147.9762.6000.4500)

TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Descabimento. Suposição de que o paciente, ao comparecer à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, virá a ser encarcerado. Mera especulação que constitui assunto estranho ao âmbito do remédio heróico. Inexistência de notícia de que houve representação pela prisão provisória do paciente, encontrando-se os autos na delegacia para diligências faltantes. Ordem denegada.

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