(DOC. VP 137.0703.4011.3700)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.

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