(DOC. VP 208.5054.3003.3400)

STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Writ concedido para trancar o processo em relação ao paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A referida colaboração premiada, indicada pelo juiz para evidenciar a existência de indícios de autoria, não se refere ao paciente, Milton Egidio Evangelista, mas a Milton Digiácomo. A única informação

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