(DOC. VP 458.5284.4649.5536)

TJSP. Habeas Corpus - Pleito de soltura do paciente, ainda que condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Ausente a prova da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados dos filhos menores de doze anos - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

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