(DOC. VP 847.3242.2300.1581)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, § 4º, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que foi presa pela suposta prática do crime previsto no art. 171, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A impetrante requer a revogação da prisão preventiva da paciente ou, subsidiariamente, sua revogação, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Paciente primária. 4.O crime imputado prescinde de violência ou grave ameaça. 5. A decisão ora guerreada não demonstra concretamente a necessidade da prisão preventiva da paci

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