(DOC. VP 712.2774.4261.4346)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA.

Se a vítima nega interesse nas medidas protetivas de urgência, com muito mais razão, a medida extrema de cerceamento de liberdade do paciente não se justifica, sobretudo, quando as condições subjetivas do paciente lhe são integralmente favoráveis, ausente demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Mostram-se suficientes as medidas cautelares que vincularão o paciente ao juízo em futura ação penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote