(DOC. VP 142.7980.7000.6200)

STJ. Redimensionamento da pena reclusiva. Regime prisional e substituição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Fixação do modo aberto devida em relação ao paciente e alguns dos condenados. Permuta suficiente e socialmente recomendável quanto ao paciente e alguns dos réus. Benesses não recomendadas quanto a dois sentenciados.

«1. A desfavorabilidade de apenas uma circunstância judicial, o fato de o paciente e alguns dos condenados serem primários e sem antecedentes criminais, são de molde a autorizar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, justificando ainda a substituição da reclusiva por duas penas alternativas, por ser socialmente recomendável, diante da suficiência da medida e das especificidades do caso concreto. Exegese dos arts. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, e 44.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote