(DOC. VP 822.5530.4225.4714)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, § 3º

c/c § 10, c/c 61, II, «a», do CP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, argumentando-se desnecessidade da prisão e da ausência dos requisitos autorizadores. 2. Prisão temporária com posterior decretação de prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: saber se, no caso concreto, estão ausentes ou não os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. RAZ�

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