(DOC. VP 605.7245.9061.7446)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, O QUE LHE DÁ O DIREITO DE OPTAR POR SE APRESENTAR DE MANEIRA VIRTUAL - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, A DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote