(DOC. VP 994.6841.6157.7000)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT», E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU POR A PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 27/03/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, HAVENDO, AO REVÉS, CERTIDÃO DE EFETIVO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 09/04/2024. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE NA ESFERA PENAL, ALIADO AO FATO DE POSSUIR APENAS 20 ANOS DE IDADE. PACIENTE ÚNICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUESTÃO QUE SERÁ APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA QUANDO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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