(DOC. VP 876.0393.2742.7317)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.  I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes.  II. Questão em discussão.  2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegalidade em busca à imóvel realizada pelos agentes policiais civis após abordagem do paciente, e (ii) se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir.  3. Existente Prévia e fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem e busca domiciliar. Autorização para ingresso prestada pelo próprio paciente, que se identificou como responsável pelo imóvel no momento da abordagem. 4. Decisão do Juízo a quo devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela reincidência específica da paciente, na prática de tráfico.  5.  Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Por outro lado, a reincidência específica da paciente demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.   6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.

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