(DOC. VP 422.7189.3584.7873)

TJSP. Habeas Corpus» - Paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas - Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pela busca e apreensão na residência do paciente - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas - Ilegalidade não verificada - O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial - Cláusula de jurisdição preservada - Apesar de sucinta, a decisão impetrada se mostrou legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, IX, da CF/88 - Fundamentação «per relationem» permitida pelos Tribunais Superiores - Medida imprescindível à apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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