(DOC. VP 185.5403.9008.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Pedido de liberdade provisória como extensão dos efeitos de decisão do tribunal local. Corréus paradigmas. Mandantes. Paciente. Intermediário. Quarto agente. Executor. Denúncia. Similar imputação. Pronúncia. Paciente em condição mais benéfica. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-proces

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote