(DOC. VP 172.4575.9003.0800)

STJ. Extinção da pena imposta ao paciente em razão de sua ressocialização. Impossibilidade. Caráter punitivo da sanção penal.

«1. É inviável a extinção da reprimenda cominada ao paciente ao argumento de que já se encontraria ressocializado, pois, nos termos do caput do artigo 59 do Estatuto Repressivo, a sanção penal também possui caráter punitivo. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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