(DOC. VP 985.3232.6245.3072)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar e monitoração eletrônica a paciente com condenação definitiva no regime inicial fechado. Paciente que foi presa em flagrante delito em outro Estado da Federação, com remessa dos autos do seu processo de execução criminal a outro Tribunal de Justiça. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote