(DOC. VP 210.3513.6007.8400)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do CPP, art. 367 e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. 2 - É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica s

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