(DOC. VP 240.5270.2118.2966)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Tráfico de drogas. Mantida a flagrante ilegalidade. Abordagem de revista pessoal feita por guardas municipais, por nervosismo do paciente, o que não é admissível. Mantida a decisão.

1 - Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga. 2 - Agravo regimental improvido.

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