(DOC. VP 970.7599.1759.5461)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso por descumprimento de medidas de urgência. Alegação de constrangimento ilegal: a) Desnecessidade da prisão, Condições pessoais favoráveis; c) Paciente portador de doença mental, que necessita de tratamento adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos e devidamente fundamentada. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da segregação cautelar, se presentes se

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