(DOC. VP 165.6791.8005.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, as condições pessoais da paciente para a escolha da medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira da paciente visto que, por mais de trinta dias, permaneceu presa e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que a paciente seja mantida em liberdade, independentemente

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